Em reunião com Lula, governadora em exercício Priscila Krause defende debate da PEC da Segurança Pública como projeto de nação

Em reunião com o presidente Lula, ministros de Estado e diversos governadores brasileiros sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, projeto formulado pelo governo federal, a governadora em exercício Priscila Krause destacou a importância da discussão da PEC como uma agenda nacional em defesa da segurança no País. A gestora defendeu que o debate acerca do tema seja realizado a partir da análise com todos os envolvidos, para saber qual é a extensão da modificação proposta. Na sua contribuição, a gestora também ressaltou que a PEC deve ser conduzida com base total no interesse público. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, em Brasília.

“É importante que possamos entender este momento como uma oportunidade histórica de trazer para uma agenda nacional o problema de segurança pública, em especial o crime organizado. Sozinhos, os estados não podem vencer essa batalha. Esse debate promete ser longo e profundo, mas apelo para que nós não nos percamos em ideologização e politização, e possamos enfrentar os problemas como um projeto de nação. Este é um debate que deve ser sereno, com foco no interesse público”, afirmou Priscila Krause.

Ao abrir a reunião, o presidente Lula destacou a necessidade da discussão da proposta com governadores e todas as instituições envolvidas no setor de segurança pública. “Nós não poderíamos enviar a PEC ao Congresso Nacional sem antes ter uma conversa com os governadores e todas as instituições envolvidas. Que possamos apresentar uma proposta definitiva ao chamado crime organizado que está hoje espalhado em todo o território nacional. A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que nós queremos fazer sobre segurança pública nesse País, sobre a criação de um sistema único de segurança pública”, afirmou o presidente.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou o projeto da PEC, conduzindo uma apresentação para os presentes. “A criminalidade mudou, do ponto de vista da sua natureza. É preciso que nós nos atualizemos também do ponto de vista institucional. E ousamos, então, apresentar uma proposta de alteração da Constituição para encarar essa realidade exatamente nesse sentido, para combater a criminalidade nacionalmente, não mais apenas de forma local”, explicou o ministro.

Essa foi a primeira apresentação da PEC aos governadores. Entre os pontos propostos no texto, está a alteração do Art. 144 da Constituição Federal para outorgar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Outros aspectos são a ampliação das competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado, a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para permitir atuação no patrulhamento ostensivo, e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, fundo unificado, com recursos direcionados para programas e ações dos três níveis federativos, não sujeito a contingenciamentos.

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”.

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.

Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”

REUNIÃO DO CONSÓRCIO

Ainda nesta quinta, antes da reunião com o presidente Lula, os governadores do Nordeste se reuniram para debater o tema da PEC da Segurança Pública em reunião do Consórcio Nordeste. No encontro, a governadora em exercício Priscila Krause também apresentou seu posicionamento aos gestores da região.

Em nota, o consórcio assumiu o compromisso de encaminhar propostas para elaboração e implementação do Plano Nacional de Segurança.