Notícia
É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.
Governo prepara novas regras para uso da força pelas polícias no País
Após repercussão de excessos praticados por policiais, Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou à Casa Civil decreto que regulamenta ações
Diante da repercussão nacional de casos recentes de excessos praticados por policiais, sobretudo em São Paulo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil da Presidência da República, nesta quarta-feira (11), um decreto com o objetivo de regulamentar o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias.
De acordo com o ministério, as novas regras pretendem garantir mais eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
O texto confere ao ministério a competência para "editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema, especialmente no que diz respeito ao uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações e atuação nas penitenciárias".
Anualmente, os profissionais da segurança pública também serão obrigados a passar por capacitações.
"Essa medida representa um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso. A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência", afirmou Lewandowski, em comunicado à imprensa.
No último dia 2, um vídeo circulou nas redes sociais mostrando um policial militar jogando um suspeito do alto de uma ponte no bairro Vila Clara, na Zona Sul de São Paulo. Três dias depois, o soldado Luan Felipe Alves Pereira, identificado como o responsável, foi preso. Outros 12 militares, envolvidos na ocorrência, estão afastados das atividades.
Desde o início da gestão Lewandowski, o uso de câmeras corporais vem sendo mais incentivado para as polícias. No mês passado, um edital foi lançado para que Estados enviassem propostas para receber os equipamentos, por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A verba é de R$ 102 milhões.
PROMESSA DE MAIS TRANSPARÊNCIA
O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas.
Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.