O governo do Estado anunciou que vai publicar nesta quarta-feira (1º) decreto para facilitar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas instaladas em Pernambuco. As medidas anunciadas, no entanto, não prorrogam prazos de pagamento de tributos, nem muda a base de cálculo do percentual do ICMS e nem mesmo alonga vencimentos ou parcelamento de dívidas, conforme solicitam os empresários ao governo.

>> Empresários estão insatisfeitos com medidas adotadas pelo Estado de Pernambuco

No domingo (29) o governador Paulo Câmara participou de uma teleconferência com representantes de 10 entidades empresariais e os principais pedidos foram em torno de diferimento e suspensão de execuções fiscais. Este último pleito foi atendido pelo Estado.

"O que pedimos não é isenção, é diferimento, uma folga de três meses. O governo federal deu prazos de obrigações assessórias, como prorrogação do FGTS e do recolhimento do Simples Nacional. Mas 40% do Simples é do Estado, esperamos que o governo fique sensível à situação das empresas", comentou o presidente da Associação de Bares e Restaurantes de Pernambuco (Abrasel), André Luiz Araújo. O setor de bares e restaurantes é um dos mais atingidos pelo distanciamento social imposto pelo coronavírus. 

O anúncio do Estado aconteceu no mesmo dia em que foi divulgada uma pesquisa com 220 empresários pernambucanos mostrando que o setor produtivo está descontente com as ações do governo para melhorar o ambiente de negócios em Pernambuco.

Segundo o anúncio do Estado, o decreto do governador Paulo Câmara (PSB) vai prorrogar, por 90 dias, até o dia 30 de junho, os prazos fiscais e contábeis vencidos a partir do dia 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas em lei e também às contestações de débitos. Obrigação acessória é uma obrigação tributária, que não é o pagamento do imposto, mas que a empresa tem o dever de cumprir, a exemplo da escrituração de operações de circulação de mercadoria (notas fiscais) e apuração de saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais. O governo também vai suspender ações de cobranças de empresas devedoras de ICMS neste prazo.

Para o gerente de Relações Institucionais da Federação das Indústrias (Fiepe), Maurício Laranjeira, as medidas do governo "já são um bom começo". "Atende ao pleito de prorrogação de obrigações acessórias, permitindo que as empresas que estão sofrendo possam se organizar em relação à fiscalização. Esse era um pleito da Fiepe e do Fórum das Entidades Empresariais", comentou o executivo. "A gente fica aguardando, agora, os demais pleitos, principalmente o diferimento do ICMS, que é extremamente importante para todos os segmentos", disse.

Na videoconferência com os empresários, o governador Paulo Câmara prometeu essa decisão para sexta-feira (3), quando haverá reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Ele disse que essa decisão tem que ser aprovada no Confaz e que Pernambuco vai votar a favor", disse Laranjeira, referindo-se ao diferimento diferimento do ICMS, de débitos estaduais e do Refis estadual. "Precisamos disso para que as empresas voltem a crescer depois de toda essa crise."

Além disso, o texto também determina a suspensão, pelo mesmo período, "da emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação".

A Secretaria da Fazenda do Estado, de acordo com o decreto, vai determinar o alongamento do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. O governo também vai permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, "sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind". "As fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas pela pandemia, serão suspensas por 90 dias", de acordo com decisão do governador Paulo Câmara.

SIMPLES NACIONAL

O governo afirma ainda que apoia os setores produtivos "votando favoravelmente à prorrogação no pagamento do ICMS do Simples Nacional". "O governo vai suspender, como previsto no pacote de medidas, por 90 dias, o ajuizamento de novas ações e o envio de protestos da dívida ativa do Estado".

Segundo o governo, "todas as medidas anunciadas foram baseadas em estudos recentes promovidos por diversas Secretarias integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à covid-19, colegiado criado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia".

Na videoconferência do domingo (29) do governador Paulo Câmara com os empresários,  o secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, destacou que o governo de Pernambuco está buscando alternativas para manter a atividade econômica e os empregos. O principal pleito dos empresários ao governador foi relativo à flexibilização tributária.

"Outros pleitos defendidos pelo setor produtivo do Estado, como a prorrogação de impostos estaduais, mudanças na base de cálculo do percentual do ICMS e o alongamento dos vencimentos e parcelamentos das dívidas dependem de decisões que devem ser tomadas em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e do Comitê Nacional de Secretário da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distritos Federal – Comsefaz", diz a nota do Estado.

André Luiz da Abrasel, diz, no entanto, que dois Estados do Nordeste, Alagoas e Ceará, já atenderam aos pleitos da entidade, e concederam diferenciação de base de cálculo no ICMS. "Temos uma demanda única. COm as prefeituras precisamos de ajustes no ISS, IPTU e o CIM das empresas", comentou. "Estamos pendurados por um fio, precisamos das medidas, principalmente a MP do governo federal, para o empréstimo para pagar a folha, pra ver se a gente segura os empregos", disse o empresário.