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Recursos da Lei Kandir vão aliviar o caixa de estados e municípios, mas Pernambuco tem pouco a receber

Aprovada na Câmara nesta segunda (14), lei prevê o repasse der R$ 58 bilhões em 17 anos, enquanto os R$ 4 bilhões restantes estarão condicionado a leilões de petróleo

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Publicado em 15/12/2020 às 19:47
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THIAGO LUCAS/ ARTES JC
JC-ECO1216_DINHEIRO_impresso-01 - FOTO: THIAGO LUCAS/ ARTES JC
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Estados e municípios comemoram a aprovação da Lei Kandir como alternativa para reforçar seus caixas nos próximos anos. O dinheiro é bem-vindo sobretudo para 2021, quando ainda não se fala em um novo plano de socorro do governo federal, mas a perspectiva é de que o ano que ainda seja marcado pela pandemia da covid-19. A União vai repassar R$ 62 bilhões a Estados e municípios, sendo R$ 58 bilhões nos próximos 17 anos e R$ 4 bilhões condicionados a leilões futuros de petróleo. Os recursos são uma compensação pela perda de arrecadação decorrente da isenção na cobrança de ICMS de produtos exportados. Na distribuição, Pernambuco tem pouco a receber, apenas 0,85% do valor total, que equivale a R$ 524,8 milhões. Os maiores beneficiados serão São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Paraná, com mais de 65% dos recursos.

O desentendimento entre Estados e União perdurou por 24 anos, com várias ações no Tribunal Superior Federal (STF) contra o governo federal. Nesta segunda-feira (14), a Lei Kandir foi aprovada na Câmara dos Deputados por 408 votos a 9 e será encaminhada à sanção presidencial. 

Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabelecia regras para cobrança do ICMS (tributo de competência estadual), distribuído entre o Estado (75%) e seus municípios (25%).  Batizada de Lei Kandir, a legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, trigo, milho, carnes e minérios – com o perspectiva de estimular exportações e diminuir custos ao produtor. Pelo texto, a União deveria, de forma provisória, compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo, o que não aconteceu como se esperava e resultou em várias ações na Justiça. 

Na avaliação do economista e sócio da PPK Consultoria, João Rogério Alves Filho, Pernambuco não está entre os maiores beneficiados e receberá uma pequena receita, praticamente sem impacto sobre o caixa estadual e diluída em 17 anos. "A questão é que a matriz de exportação de Pernambuco é majoritariamente industrializada e a matéria da pauta da Lei Kandir são os produtos primários e semielaborados. Em 2019, por exemplo, dos US$ 1,44 bilhão exportados pelo Estado, apenas 11% entrariam na pauta da Lei Kandir, que são as frutas. Por isso, não se pode contar com esse recurso como uma ferramenta robusta para a gestão do caixa, porque ele fica praticamente nos arredondamentos. Se compararmos com o orçamento do Estado em 2020, que foi de R$ 41,3 bilhões, o repasse da Lei Kandir representa 0,06%", calcula. 

Pela distribuição, Pernambuco receberia um total de R$ 524,8 milhões, dos quais R$ 393,6 milhões ficaria com o governo estadual e R$ 131,2 milhões seriam distribuídos com as prefeituras. Isso daria uma média anual de R$ 23,1 milhões para o Estado e R$ 7,7 milhões para os municípios. Para efeito de comparação, esse repasse anual da Kandir representa menos de dois meses da arrecadação do setor de cigarros, que é um dos menores no ranking estadual.

Professor do departamento de Economia da Universidade Federal de pernambuco e consultor de empresas, Ecio Costa defende que a questão tem vários lados. Um deles é a realização de uma promessa feita há anos e que não tinha sido cumprida pelo governo federal de compensar os Estados pela perda de receita para incentivar as exportações.

"Do ponto do vista dos Estados e dos municípios é uma receita a mais que vem a calhar num momento em que se precisa investir em infraestrutura, folha de pagamento e investimentos. Já pelo lado do governo federal é mais uma despesa a ser assumida. De fato era um valor devido, mas na realidade atual vai pesar, porque a meta fiscal do Ministério da Economia para 2021 é de um rombo, que beira o insuportável, de R$ 247 bilhões", destaca. O economista acredita que o mais adequado seria aprovar a reforma tributária e adotar um imposto único, acabando com a enormidade de tributos, regras e exceções que existe na legislação brasileira. 

MUNICÍPIOS

Apesar de não ser um valor expressivo, já que a compensação financeira oriunda da Lei Kandir beneficia aqueles estados e municípios que possuem uma base exportadora maior, a aprovação destes repasses é um pleito antigo dos governadores e prefeitos. Para o 2º secretário da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Tabosa, é importante observar, sob o ponto de vista, de que estes recursos estão entrando e não saindo dos cofres do executivo municipal, o que é visto como uma ajuda importante em um ano impactado pela crise econômica e sanitária.

“Em Pernambuco, todos os municípios serão beneficiados, mas os valores são muito pequenos. O que a lei diz é que será pago agora em dezembro os valores que deveriam ter sido pagos de janeiro a dezembro, são R$ 7 milhões aqui para Pernambuco distribuídos pelo critério do ICMS. São valores pequenos, mas de toda forma é dinheiro que está entrando, não está saindo”, declarou o ex-prefeito de Cumaru.

Ainda segundo Tabosa, a aprovação da lei na Câmara dos Deputados, é um avanço a ser considerado. “A Lei Kandir é da época do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e foi editada para estimular as exportações, mas com desoneração de impostos não apenas federais, mas estaduais e municipais também”, afirmou. “Os estados e municípios perderam muitos recursos e essa é uma forma de compensação. O valor é menor do que a perda, mas em acordo todo mundo perde alguma coisa. É uma vitória porque é um dinheiro novo, ainda que pequeno, entrando nos municípios”, completou.

Em Recife, segundo informação disponível no site da CNM, o valor a ser pago é de mais de R$1,4 milhão. Em Jaboatão dos Guararapes a fatia é de R$ 631 mil e nos municípios de Caruaru, Agreste do Estado, e Petrolina, no Sertão, os valores a serem repassados é de R$ 218 mil e R$ 192 mil respectivamente. A reportagem entrou em contato com os prefeitos eleitos dos municípios citados - João Campos (PSB), Anderson Ferreira (PL), Raquel Lyra (PSDB) e Miguel Coelho (MDB) - , mas eles preferiram não comentar sobre a partilha.

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Pernambuco só terá R$ 524,8 milhões para receber em 17 anos - FOTO:AMÉRICO SANTOS / SEI / DIVULGAÇÃO

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