Benefício
Auxílio emergencial: se PEC for aprovada, Pernambuco e outros 13 estados já podem congelar salário de servidor
Essa possibilidade está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis
Números do Tesouro Nacional apontam que 14 Estados teriam condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, os chamados gatilhos, como o congelamento dos salários dos servidores.
Essa possibilidade está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis, prevista para ser votada nesta quarta-feira, 3, no Senado, e faz parte do coração de contrapartidas que a equipe econômica quer manter no texto.
Pela proposta, as medidas de ajuste seriam acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias (ou seja, sem contar os juros da dívida) excedessem 95% das receitas correntes.
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Boletim dos entes subnacionais de 2020, com dados de 2019, aponta Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.
O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, diz que os dados de 2019 mostram uma realidade mais fidedigna porque em 2020 os Estados receberam uma injeção de transferências do governo adicional por causa da pandemia da covid-19 que não tende a se repetir. Ou seja, a métrica da PEC vai ser a do bimestre que o Estado decretar emergência fiscal. A trava de 95% para acionamento dos gatilhos é apurada em um período de 12 meses.
Os gatilhos são praticamente os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, sendo reforçados pela proibição de aumento no valor de benefícios indenizatórios e vedação de progressão ou promoção de carreira que impliquem em aumento de gasto. Não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.
Caso a despesa corrente ultrapasse 85% da receita corrente, também haverá a opção de acionamento dos gatilhos, mas nesse caso é necessária a aprovação do Poder Legislativo local.
Notas
O patamar de 95% é utilizado pelo Tesouro para dar a nota aos Estados e municípios. Essa nota define quem tem ou não acesso a empréstimos com garantia da União (se o Estado dá calote, o governo federal cobre).
Na União, o secretário estima que o patamar de 95% de despesas seria atingido entre 2024 e 2025. "Ficou faltando (na legislação) a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal para o futuro e é isso que a PEC está fazendo", diz o secretário. Segundo ele, a proposta traz uma boa previsibilidade das despesas para trazer mais credibilidade e confiança de que vai ter um correto funcionamento do teto de gastos.
Para a especialista em contas públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma Pinto, é um erro deixar na PEC a palavra "poderão" para o acionamento dos gatilhos, deixando facultativo aos governadores. "Não vai ter tanta efetividade se não colocar isso como uma regra fiscal impositiva. Fica a critério de cada Estado e município. Não tem como avaliar a efetividade", diz.
Segundo ela, a medida é válida porque, observando as despesas correntes e as receitas correntes, não têm muita flutuação por efeitos atípicos como investimento. Vilma destaca que a tabela do Tesouro representa uma média ponderada dos três últimos anos. "É bom porque traz uma perspectiva intertemporal porque em 2020 teve muito recurso extraordinário", diz Vilma, que acompanha em detalhes as contas dos Estados e municípios.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.