Mudanças no Imposto de Renda não vão diminuir a desigualdade, dizem especialistas

Você acha justo salários de R$ 4.664,68 e de até, digamos, R$ 100 mil, - como é o caso de alguns executivos de grandes empresas e de alguns supersalários do setor público -, pagarem a mesma alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ? Se você achou que é um disparate, não é. Isso acontece no recolhimento do IRPF. Em termos absolutos, os valores recolhidos nos dois salários são diferentes, mas a alíquota é a mesma para os dois salários: 27,5%, a mais alta neste tipo de tributo. O IRPF é o imposto que vem descontado no contracheque do trabalhador. Atualmente, o governo federal propôs várias alterações no IR que estão tramitando no Congresso Nacional e vão mudar o Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas. No entanto, uma das principais críticas feitas as propostas é de que elas não vão diminuir a desigualdade. Mas o que o imposto tem a ver com a desigualdade ?

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"O foco das propostas apresentadas não é reduzir a desigualdade. Continua do mesmo jeito", atesta o professor da Unit e economista Edgard Leonardo, acrescentando que para diminuir a desigualdade poderiam ser isentos pessoas que ganham, por exemplo, entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, aumentando a alíquota para os salários realmente mais altos. E ele explica o porque: "aqueles que ganham menos têm uma propensão marginal ao consumo. Isso significa que qualquer acréscimo de renda é destinado ao consumo, enquanto os que têm salários mais altos têm uma propensão grande a poupar ou a investir, porque suas necessidades de consumo já estão satisfeitas", resume. Em outras palavras, ele quis dizer uma família que tem um rendimento, por exemplo, de R$ 5 mil vai ter mais dinheiro pra gastar com o consumo, caso fique isenta do IR.

Para o economista, uma das medidas que deveriam ser adotadas seriam alíquotas maiores para os salários mais altos no recolhimento do IR, compensaria a isenção de quem, por exemplo ganha até quatro ou cinco salários mínimos. A proposta que o Ministério da Economia enviou ao Congresso Nacional propõe: a isenção do IR para quem ganha até R$ 2.500,01 - enquanto hoje é isento quem recebe até R$ 1.903,98. Depois disso, vem a alíquota de 7,5% que vai incidir para quem ganha entre R$ 2.500,01 até R$ 3.200,00; a de 15% que será aplicada para quem tem rendimentos entre R$ 3.200,01 até R$ 4.250,00; a de 22,5% para rendas entre R$ 4.250,01 até R$ 5.300,00; e ,por último, a de 27,5% para aqueles que ganham acima de R$ 5.300,01. Esses valores propostos são vão entrar em vigor em 2022, caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional. Atualmente, a alíquota maior de 27,5% é aplicada nos salários acima de R$ 4.664,68.

"Se fossem criadas mais duas ou três alíquotas para os maiores salários seria mais justo com a classe média, que está ficando pobre. Isso deixaria mais renda circulando, melhorariam as vendas no comércio e até as contratações de alguns serviços, como os domésticos", argumenta Leonardo. "Numa comparação grosseira, nos Estados Unidos são sete tipos de alíquotas e a mais alta é de 37% para quem ganha acima de US$ 500 mil por ano", argumenta, dizendo que no Brasil são apenas cinco faixas, indo da isenção até a alíquota maior que é 27,5%. E complementa: "quem ganha R$ 20 mil não tem a mesma realidade de quem ganha R$ 4.674. E ambos recolhem 27,5% de imposto".

DESIGUAL

As propostas enviadas ao Congresso Nacional continuam com as mesmas desigualdades, segundo o economista, sócio diretor da Ceplan Consultoria e ex-secretário da Fazenda, Jorge Jatobá. Ele diz que o sistema tributário brasileiro é regressivo e penaliza os mais pobres, porque grande parte da arrecadação inside sobre o consumo. A média da arrecadação que incide sobre o consumo no Brasil corresponde a 43% de tudo que se arrecada. "Numa grande reforma deveria aumentar a progressividade do Imposto de Renda", comenta. Isso significa alíquotas maiores para quem ganha mais. Ele considera a atual proposta "um arremedo de reforma tributária porque deixou de lado todos os impostos estaduais e municipais". Uma das legislações tributárias mais complicadas do Brasil é a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) porque tem 27 leis diferentes, sendo uma para cada Estado da Federação.

Ainda de acordo com Jatobá, taxar lucros e dividendos no Brasil é uma questão de Justiça tributária. E cita: "São mais de 20 mil contribuintes que retiraram bilhões de lucros e não pagaram nada de imposto". Jatobá também lembra que do modo que as propostas foram apresentadas são "infra-constitucionais", o que significa que não vão precisarem ser aprovadas numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC). É mais difícil para o governo federal aprovar uma PEC num momento de desgaste político intenso como o atual: o País vive uma grande crise sanitária que impactou a economia, denúncias de corrupção, entre outros.

DESAGRADOU

A proposta enviada pelo governo federal também desagradou aos Estados e Municípios porque vai gerar uma perda de receita do Imposto de Renda que pode chegar a R$ 30 bilhões por ano, mas grande parte da perda ficará com os Estados e municípios. Uma parte do IR é usado para alimentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em muitos municípios pequenos, o FPM é a principal receita das prefeituras. A perda do IR pelos Estados e municípios será de R$ 27,4 bilhões, segundo uma estimativa feita pelo Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda e do Distrito Federal (Comsefaz), "caso os números divulgados pelo relator da proposta no Congreso Nacional sejam precisos e a redução de arrecadação se aproxime de R$ 30 bilhões".

O secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, argumenta que "uma mudança no Imposto de Renda que afeta os Estados deveria ter ocorrido com um debate do governo federal com os governos estaduais, gerando desta forma muita reação por desconhecimento dos impactos e do próprio conteúdo das mudanças. Uma alteração dessa não pode ser feita de forma açodada haja vista a repercussão em vários entes e na população", diz o secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.

O Comsefaz chegou a elaborar um plano de reforma tributária muito mais abrangente do que a atual proposta do governo, sugerindo a simplificação na arrecadação dos tributos e substituindo alguns impostos por outros, unificando também essa legislação. O projeto não foi levado em consideração pelo governo federal. A reforma tributária é necessária ao Brasil por vários motivos. Primeiro, para os pobres e a classe média - que está num grande processo de empobrecimento - pagar menos impostos, diminuindo um pouco a desigualdade. Como grande parte dos impostos são sobre o consumo, os pobres, proporcionalmente pagam mais. Também porque a alta carga tributária do País retira a competitividade de quem produz. E, por último, para simplificar o recolhimento de tributos, principalmente pelas empresas já que os especialistas chegam a dizer que existe um manicômio tributário devido ao excesso de leis e modificações na legislação tributária. Por exemplo, numa conta de luz, 51% do total é formado por impostos.