ICMS sobre gasolina: Entenda a decisão do STF que governadores querem reverter
Bolsonaro fez críticas aos governadores do Nordeste por conta do ICMS; confira
Com informações do Estadão Conteúdo
Começa a valer a partir desta sexta-feira, 1º de julho, a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera os combustíveis como bens essenciais e limitou a cobrança do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) já ingressou com ação pedindo ao ministro Gilmar Mendes que suspenda a liminar concedida por Mendonça que considerou os combustíveis bens essenciais.
A petição dos Estados foi uma resposta direta ao pleito da Advocacia Geral da União (AGU) de prazo de 30 dias para se manifestar sobre a proposta apresentada pelos entes da federação sobre o ICMS dos combustíveis.
Os Estados propuseram durante a audiência de conciliação com a União, presidida por Gilmar Mendes, que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais.
Assim, não seriam sujeitos ao teto de 17% e 18% na cobrança da alíquota do imposto, conforme lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para analisar os impactos da proposta dos Estados e os eventuais desdobramentos após o Congresso limitar em 18% a alíquota de ICMS sobre produtos e serviços considerados essenciais.
Bolsonaro x Governadores
Existem duas ações sobre o tema em tramitação no Supremo: uma movida pelo presidente e outra pelos governadores. O governo federal alega que os Estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no País.
Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.
Já os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos Estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como Saúde e Educação.
Além disso, na última terça-feira, 28, governadores de 11 Estados e do DF apresentaram uma nova ação ao Supremo com pedido de liminar contra outra lei (a Lei 194) aprovada pelo Congresso.
O texto considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais e define um teto máximo entre 17% e 18% para cobrança do ICMS.
O processo no STF foi aberto em reação a São Paulo e Goiás, que foram os primeiros a reduzir as alíquotas do imposto.
Bolsonaro criticou os governadores do Nordeste por terem ingressado com a ação no STF para barrar a lei que reduz o ICMS. "Doze governadores entraram na Justiça contra essa redução. Você sabe que a região Nordeste comporta 9 Estados. Esses nove governadores entraram na Justiça para não diminuir o preço dos combustíveis. Ou seja, os governadores do Nordeste estão unidos contra você, contra o contribuinte e contra o trabalhador. Governadores que o apoiam PT estão contra a redução dos combustíveis", reclamou.
O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, pediu que os governadores reduzam a alíquota do ICMS para que haja queda no preço dos combustíveis. "O preço da gasolina já foi reduzido. Em Brasília, combustível já está abaixo de R$ 7. Se os governadores nos ajudarem nesse momento tão difícil para o Brasil, vamos reduzir o preço da gasolina em mais de R$ 1,00", estimou.