O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou na noite desta quarta-feira (16), ao Congresso Nacional, o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Como já era esperado, o texto propõe a retirada do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, por prazo indefinido do teto de gastos - regra que limita as despesas do governo à variação da inflação -, mas não determina o valor da despesa que ficará fora da regra fiscal. O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras. Com isso, a PEC permite cerca de R$ 200 bilhões em gastos além do teto em 2023.
Embora o texto não detalhe o valor, o custo do programa em 2023 está avaliado em R$ 175 bilhões - o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais para famílias com crianças de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.
Se aprovada, a proposta abrirá um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e ampliação de investimentos públicos.
O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias - ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto -, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria um gasto extra da ordem de R$ 22 bilhões. A PEC permite que as universidades usem receitas próprias como convênios e doações de forma livre, sem a amarra do teto de gastos.
A PEC foi entregue por Alckmin ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
PREOCUPAÇÃO
Desde que começou a ser ventilada, a proposta de retirar o programa social do teto de gastos não foi bem recebida pelo mercado financeiro. Para os investidores, ela sinaliza que a aprovação de um novo arcabouço fiscal pode não acontecer até o final do próximo governo.
Essa é a preocupação do grupo de economistas da transição - André Lara Resende, Persio Arida, Guilherme Mello e Nelson Barbosa - transmitida aos negociadores políticos da PEC de Transição. Na campanha, Lula prometeu revogar o teto de gastos e o mercado aguarda uma sinalização de uma nova regra fiscal.
Nesta quarta, em meio à apreensão pelo anúncio da PEC, a Bolsa recuou 2,58%, e o dólar comercial subiu 1,55%, fechando cotado a R$ 5,38.
Mais cedo, Alckmin afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos ficarão para o ano que vem. "A PEC trata da questão do Bolsa Família, que ambos os candidatos defenderam na campanha. Não conheço nenhum partido que tenha se colocado contra. Vamos fazer agora o encaminhamento para o Congresso, e acho que o texto vai ser bem recebido", afirmou, no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde funciona o gabinete de transição. "A questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma, não será nesse momento."
PRAZOS
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), responsável pelas discussões orçamentárias da equipe de transição, afirmou na noite desta quarta que espera que o texto da PEC, negociada para viabilizar promessas de campanha do PT, esteja pronto para iniciar tramitação no Senado no início a próxima semana. Segundo ele, a equipe está trabalhando para ter o máximo de entendimento até segunda-feira (21).
Agora, os senadores devem discutir a proposta internamente e apresentar um texto, cuja primeira assinatura e autoria deverá ser do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Dias também declarou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva tem "muita responsabilidade" com as contas públicas" e sinalizou que "com certeza" haverá no novo governo petista um plano de corte de despesas com pessoal e custeio.
"Certamente haverá um plano para cortes de despesas, de controle de despesas como de pessoal, de custeio, de várias outras despesas, na perspectiva de se ter medidas que vão trazer o endividamento está se aproximando de 90% do PIB para um patamar menor", disse em entrevista coletiva.
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