CONTAS PÚBLICAS

Comissão aprova projeto com manobras para liberar verbas do orçamento secreto

Proposta promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU)

Agência Estado
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Publicado em 23/11/2022 às 22:02 | Atualizado em 25/11/2022 às 14:39
FABIO RODRIGUES POZZEBOM / AGÊNCIA BRASIL
CONTAS APERTADAS Comissão aprova projeto com manobras para liberar verbas do orçamento secreto - FOTO: FABIO RODRIGUES POZZEBOM / AGÊNCIA BRASIL
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que autoriza uma série de manobras no caixa do governo federal para adiar o pagamento de despesas obrigatórias e liberar verbas do orçamento secreto no fim deste ano. Hoje, estão bloqueados do orçamento secreto R$ 7,7 bilhões

A proposta promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto agora dependerá de aprovação do plenário do Congresso.

Entre as manobras está a autorização para o governo deixar de pagar a totalidade de despesas obrigatórias, incluindo R$ 3,9 bilhões da Lei Paulo Gustavo, para destravar recursos das emendas do orçamento secreto. Na prática, o governo poderá usar o saldo de despesas obrigatórias não pagas para compensar outros gastos.

Além disso, o projeto autoriza o governo federal a mudar a destinação final de recursos de obras e outros repasses oriundos de emendas parlamentares que tiveram contratos assinados em 2019 e 2020. Assim, o governo poderá tirar recursos já empenhados de uma cidade e colocar em outra, conforme o interesse de aliados políticos.

Inicialmente, o projeto tratava apenas de uma autorização para adiar o prazo de envio de projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento da União, um remanejamento comum no fim do ano mas que não compromete despesas obrigatórias por lei.

O texto foi ampliado por meio de relatório apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a concordância do governo. O projeto foi aprovado de forma simbólica, com votos contrários declarados apenas verbalmente.

IMPASSE

A proposta entrou na pauta da CMO na terça-feira mas foi adiada após repercussão negativa. O PT e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se manifestaram contra o texto, mas decidiram não criar novos obstáculos para a aprovação em um troca de um ambiente favorável para a negociação da PEC da Transição.

Nos bastidores, parlamentares do PT alegaram que seria "muito delicado" criar um impasse para a aprovação do projeto no momento em que o novo governo quer uma flexibilização no teto de gastos públicos para começar o mandato em 2023.

O líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PT), se pronunciou contra o projeto após a aprovação simbólica. A bancada, no entanto, não apresentou nenhum recurso ou obstrução para tentar derrubar o projeto. Apenas um questionamento formal foi apresentado pelo Novo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA).

"Qualquer mudança que trata do teto de gastos tem que ser feita por uma PEC, e não de uma maneira como está sendo colocada aqui", disse Enio Verri durante a reunião da comissão, criticando a manobra para adiar o pagamento da Lei Paulo Gustavo para o ano que vem. "Eu acho absolutamente injusto transferir uma responsabilidade do governo atual para o governo Lula."

Com o projeto, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá não pagar todos os recursos da Lei Paulo Gustavo, sob o argumento de que não há tempo hábil para o repasse, e usar esse espaço no Orçamento para pagar emendas e outros recursos de interesse dos parlamentares.

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