Com dificuldades na articulação política no Congresso, a equipe de transição colocou de novo na mesa de negociações a proposta de bancar o pagamento do Auxílio Brasil em 2023 por meio de crédito extraordinário, sem a necessidade de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O instrumento legal escolhido para isso seria uma medida provisória.
Em declarações feitas na quarta (23) e quinta-feira (24), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, deu a sinalização de que o novo governo poderá buscar outros "instrumentos" e "saídas" caso não viabilize a aprovação da PEC até a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo apurou o Estadão, Gleisi voltou a discutir essa possibilidade esta semana com atores políticos de Brasília. Ontem, ela criticou a falta de articulação política no Senado para a tramitação da PEC. Com a demora da articulação e a pressão do Centrão, o "plano B" entrou novamente nas negociações
Negociadores do PT disseram ao Estadão que a PEC da Transição, que prevê uma "licença" de quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos, virou um problema político. Uma das avaliações é de que não há espaço para negociar a aprovação do texto sem avançar antes na formação de uma base no Congresso e na montagem de ministérios. Nesta semana, a proposta ficou travada pelo tamanho da licença e também pelo prazo em que o Auxílio ficaria fora do teto - inicialmente, o PT não queria fixar um período para essa manobra contábil.
A saída em análise incluiria ainda a apresentação de uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dizer que o governo Lula quer cumprir decisão da Corte que garante o pagamento de uma renda básica no País. Em decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica com base na Lei 10 835, de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que nunca tinha sido regulamentada.
Nessa ação, seria alegado que o governo Bolsonaro não regulamentou a medida, que a decisão está suspensa, mas que o governo eleito quer cumpri-la. Para garantir o direito à renda em 2023, se pediria ao STF uma exceção à observância das regras fiscais.
A opção chegou a ser discutida no início das negociações, logo depois da eleição, e descartada em seguida pelo comando da transição após Lula ter dito que o caminho preferencial seria pela política.
Pesa nessa articulação o risco político de reação do Congresso de judicializar a decisão. Mas essa alternativa é estudada pela equipe de Lula caso o petista não consiga apoio suficiente para aprovar uma PEC no Senado.
FAZENDA
O senador Jaques Wagner (PT), que atua como articulador político do governo eleito nesta fase de transição, disse acreditar que a indicação de um ministro da Fazenda, neste momento, ajudaria o governo Lula a avançar na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê uma licença para gastar fora do teto em 2023, além de ser uma sinalização para os investidores. "Eu acho que facilita (se um ministro fosse indicado agora), mas isso é uma opinião. Quem vai decidir é o presidente da República."
O ex-ministro da Educação Fernando Haddad é o mais cotado para assumir a Fazenda em uma dobradinha com o economista Persio Arida, que poderia ficar com a pasta do Planejamento. O mercado, que se mostrou contrário ao nome de Haddad para o comando da economia, passou a achar que a parceria com Arida poderia "diminuir danos".
PRAZO
Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, confirmou nesta quinta-feira (24) que deve protocolar a Proposta de Emenda à Constituição da Transição até a próxima terça-feira (29). É a primeira vez que o autor da PEC se compromete com uma data para apresentar o texto
"Os dois grandes desafios que temos para que o País continue funcionando são a aprovação da PEC do Bolsa Família e o Orçamento do próximo ano. Para que possamos focar na elaboração do orçamento de 2023, precisamos que a PEC seja aprovada no Senado e na Câmara, até o dia 10 de dezembro", escreveu Castro, no Twitter.
E emendou: "Portanto, até a próxima terça-feira (29), irei protocolar o texto da PEC para darmos celeridade à aprovação da matéria nas duas Casas e garantirmos a continuidade do pagamento dos 600 reais do Bolsa Família e mais 150 reais por criança de até 6 anos de idade."
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