O número de novas Parcerias Público-Privadas (PPPs) cresceu 11,4% em 2022 em relação ao ano anterior. Dos 803 novos projetos, a maioria é do setor de saneamento: 122 de água e esgoto e 116 de resíduos sólidos, segundo levantamento da consultoria Radar PPP, obtido com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo e divulgado na edição desta sexta-feira, 3.
As novas PPPs de água e esgoto são mais do que o triplo das iniciativas registradas em 2020, quando foi sancionado o Marco Legal do Saneamento. A legislação abriu maior espaço para a atuação da iniciativa privada no setor.
"Isso é um reflexo bem claro do novo marco, que abriu uma possibilidade de concessões num setor que era muito concentrado na mão de companhias estaduais", observa Frederico Ribeiro, sócio da Radar PPP. "Agora, os entes governamentais se veem obrigados a promover essas concessões."
Dos 122 novos projetos, 106 são municipais, seis federais, três estaduais e sete consórcios. "Em 2022, estávamos no meio dos mandatos de prefeituras, o que acabou incentivando as iniciativas municipais", avalia Frederico Bopp, sócio do escritório Azevedo Sette. "O fato é que nenhuma lei, nenhuma norma anterior teve a capacidade de gerar o que o marco gerou. Ele trouxe concorrência, regulação. Antes, cada um fazia do jeito que queria."
Segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), desde o novo marco já foram investidos cerca de R$ 82 milhões no setor de saneamento.
No início do governo Lula, porém, o setor se viu preocupado com possíveis retrocessos no âmbito regulatório - que poderiam trazer insegurança jurídica e minar os investimentos crescentes dos últimos dois anos.
Na reformulação da administração federal, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) foi transferida para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e deixou de ter saneamento no nome.
Ao mesmo tempo, o papel de regulação foi atribuído para uma secretaria vinculada à pasta de Cidades. O governo informou que houve uma confusão nas normas e prometeu recuar.
"Quando o governo fala em mudar a regulação, desestrutura e desestabiliza o setor", diz Bopp. "O marco estabelece, por exemplo, que todos os projetos têm de ser licitados, o que não comporta esperteza e caminhos sem concorrência. Mudanças regulatórias para pior impactam as perspectivas de investimentos no setor."
Estatais de saneamento pedem para prorrogar contratos sem licitação
O governo Lula debateu nesta semana com associações de empresas de saneamento a possibilidade de estatais de água e esgoto prorrogarem os chamados "contratos de programa", fechados sem licitação entre as companhias estaduais e prefeituras.
A extensão dos pactos - defendida pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) em encontro na Casa Civil - foi vetada pelo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020, medida reforçada depois na regulamentação da lei.
O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, disse que, se aceitas pelo governo, as prorrogações poderiam ser liberadas por meio de decreto, sem alterar a legislação.
Na prática, a ideia é permitir que os contratos das estatais sejam reequilibrados para comportar mais investimentos e atingir as metas de universalização cobradas pelo marco legal.
A possibilidade de as estatais de saneamento reequilibrarem seus contratos com municípios por extensão de prazo, se adotada, pode abrir caminho para a sobrevida de centenas de negócios que hoje não estão regularizados, ideia defendida pelas estatais.
A secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, classificou o clima da reunião como "construtivo", mas ponderou ter sido apenas uma primeira agenda. "Eles (estatais) vão preparar propostas concretas", disse.
O decreto que estipulou as regras para comprovação de capacidade econômico-financeira das empresas definiu que a ampliação da vigência dos contratos de programa não poderia ser usada como meio para as companhias alcançarem as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento.
Pela lei, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90% até 2033.
Sem essa possibilidade, diversos negócios de estatais não passaram da fase de comprovação. O presidente da Aesbe estimou que podem existir até 700 contratos nessa situação.
Presente na reunião, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) afirmou que propostas de alteração das regras precisam estar conectadas com uma estratégia clara de alcance da universalização.
"Qualquer que seja a alteração, precisa haver orientação objetiva para que sejam feitos investimentos", disse o diretor executivo da Abcon, Percy Soares.
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