Lula sanciona com vetos lei que regulamenta reforma tributária
A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. A estimativa é de que chegue ao patamar de 28%
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Lula vetou trechos do projeto. O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios.
Os dois impostos vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
"Muita gente dizia, não vai ser possível governar, não vai ser possível fazer reforma tributária, não vai ser possível aprovar nada, porque o governo está muito minoritário. Mas veja a proeza da democracia, veja a proeza da capacidade de diálogo, veja a proeza de falar com os contras, os favoráveis e os neutros", disse o petista.
"Quando eu fui eleito o que eu mais ouvia era de que era impossível governar esse País num momento histórico em que o Congresso tinha roubado o poder do presidente da República, tinha roubado o orçamento do presidente da República e que era impossível governar porque a direita tinha eleito muito mais gente do que a esquerda", declarou ele.
VETOS DE LULA
Foram vetados pelo presidente o trecho que permitia que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf); trecho que dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro) e o trecho que isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo.
A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. O valor depende de quantas exceções haverá nas regras para beneficiar setores específicos da economia, o que pode ser diretamente afetado por vetos do presidente da República. O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse na aprovação final da proposta pelo Congresso que a alíquota provavelmente ficaria em torno de 28%.
A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. O texto traz o regramento jurídico sobre o novo sistema tributário, que será instituído gradualmente, com um regime de transição que prevê a aplicação integral da CBS e do IBS apenas em 2033.
MUDANÇAS NA TRIBUTÁRIA
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na tarde desta quinta-feira que as mudanças instituídas pela reforma tributária não serão sentidas "amanhã ou depois", mas serão um legado de longo prazo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad deu a declaração no Palácio do Planalto, durante discurso na cerimônia de sanção de projeto que regulamenta a reforma tributária.
"Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã. Mas eu tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor Lula vai entregar para a população brasileira", declarou Haddad. O ministro da Fazenda também afirmou ser uma honra servir o governo e que a trabalha com uma equipe "incrível".
Haddad afirmou, ainda, que a regulamentação da reforma tributária trará avanços extraordinários ao Brasil. Em sua avaliação, não era possível avançar na economia com o atual sistema tributário brasileiro.
"Eduardo Braga e Reginaldo Lopes foram muito felizes em colocar os avanços extraordinários que essa revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar na população brasileira em médio prazo", afirmou o ministro em discurso nesta tarde no Palácio do Planalto.
"A partir de 2027, o Brasil começa a mudar", comentou. Segundo ele, muitas empresas que duvidavam da possibilidade da reforma começarão a ver o País com mais seriedade. "Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário atual", comentou.
PROJEÇÃO MAIOR PARA ALÍQUOTA
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que a estimativa de que a alíquota padrão seja na casa de 28% se trata apenas de uma "projeção". "A projeção dos dados que temos hoje aponta para alíquota de 28%, não quer dizer que será essa", disse, em entrevista coletiva sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária nesta quinta-feira.
Questionado sobre o teto da alíquota estabelecido pelo Congresso, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031.
"Existe, no texto do projeto de lei complementar, que em 2031, transição termina em 2033, caso a sinalização seja de que as alíquotas de referência sejam superiores a 26,5%, o Executivo terá de enviar um projeto de lei complementar reduzindo benefícios, que a emenda constitucional permite que se altere os redutores de alíquota, e esse projeto, caso seja aprovado, resultaria em uma alíquota de 26,5%. Essa parece ser a intenção do Congresso, mas precisa do envio do PLP, que poderá contemplar várias medidas. Mas isso é só para 2031", declarou.
VETOS DE LULA
Segundo Appy, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de regulamentação do novo sistema de impostos mantém a essência do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Ele deu a declaração em entrevista a jornalistas depois da cerimônia de sanção da proposta.
Segundo Appy, "15 blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco". Ele disse também que a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo. O presidente da República tem o poder de vetar projetos ou trechos de projetos de lei e lei complementar aprovados pelo Congresso - e os deputados e senadores podem rejeitar esses vetos caso tenham votos suficientes para isso.
