Embora as disputas pela ocupação de espaços de poder venham a ser a preocupação dominante nas casas legislativas brasileiras, que iniciam a legislatura em 1º de fevereiro, a pauta política que abrange o Congresso Nacional e as assembleias estaduais é muito mais extensa e relevante para o país. O favoritismo dos atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para serem reconduzidos ao cargo pode remeter a uma estabilidade institucional que transcende a mudança do governo no Executivo, ainda sob a turbulência da transição entre Jair Bolsonaro e Lula. Mas sejam quais forem os resultados para as mesas diretoras no Congresso, o trabalho dos parlamentares no sentido de abrandar os extremismos, arrefecer os radicais e restaurar a ordem democrática, há de ser exigido de suas funções e responsabilidades.
E não faltam tarefas concretas para a agenda dos deputados e senadores da República. De partida, há 24 vetos presidenciais a serem mantidos ou derrubados, cinco dos quais já do presidente atual. Oito vetos trancam a pauta, ou seja, precisam ser votados antes de qualquer outra matéria. Entre os vetos deixados por Bolsonaro, estão, por exemplo, a tipificação como crime do atentado ao direito de manifestação, com pena de até 12 anos de prisão, e o aumento da pena para os militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito, que previa até a perda do posto, da patente ou da graduação. Esses e outros temas devem ser examinados levando em conta os rastros extremistas e as lições de 8 de Janeiro, na emblemática e ameaçadora invasão aos prédios dos Três Poderes em Brasília.
Há ainda vetos que tratam do piso salarial da enfermagem, de um programa de empregabilidade para mulheres, do Fundo de Financiamento Estudantil, do Marco Legal das Ferrovias, e até da cobrança pelo despacho de bagagens no transporte aéreo. Além disso, somam 27 as medidas provisórias à espera de apreciação pela Câmara, para seguirem depois ao Senado. No caso das MPs, as pautas são eminentemente econômicas, como: o valor do Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, a desoneração dos tributos federais sobre os combustíveis, o valor do salário mínimo, a isenção do Imposto de Renda para investidores estrangeiros, e a ampliação do prazo de quitação de empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
Sem contar com as primeiras propostas dos ministros do novo governo, como Flávio Dino, que promete para fevereiro um “pacote democrático” voltado à redução do ódio nas redes sociais, e ao endurecimento de penas para golpistas que atentem contra a democracia. Uma agenda enorme de problemas e encaminhamentos aguarda tanto o novo governo, quanto o Congresso. Inclusive polêmicos passos atrás, como a Lei das Estatais. Um olhar para o futuro do Brasil é o que se espera, após a conturbada transição de governo que experimentamos. O retorno das sessões parlamentares é uma oportunidade para se trazer o debate ao ponto de equilíbrio essencial para a rotina do Estado de Direito.
Ponto que se perdeu, em Pernambuco, com o mau exemplo da Assembleia Legislativa, que aprovou em sessão remota extraordinária, há poucos dias, a concessão de auxílios que se incorporam aos salários – já aumentados – dos nossos deputados estaduais. O interesse coletivo é o foco a ser restituído, nos parlamentos e nos governos, que são transitórios, enquanto a realidade da nação e dos entes federados perdura, do lado de fora dos círculos de poder.
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