RESPONSABILIDADE

Em caso de ataque, tutor de animal pode ser punido civil e criminalmente

Em Pernambuco, a lei estabelece uma série de critérios para os criadores de Pitbull

Danielle Santana
Danielle Santana
Publicado em 23/11/2020 às 17:15
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Em Jaboatão dos Guararapes, lei municipal proíbe criação da raça - FOTO: Reprodução/Pixabay
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O ataque de um cão Pitbull a uma criança, em um restaurante em Jaboatão dos Guararapes, reacende a discussão sobre os cuidados e responsabilidades que os tutores precisam ter com os animais. Em Pernambuco, a lei estabelece uma série de critérios para os criadores da raça. A legislação também prevê que, em caso de ataque, o dono do animal possa ser penalizado pela atitude do cão. 

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Doutora em Direito, a advogada Martha Guaraná explica que o responsável pelo cachorro pode ser punido de maneira civil e também criminal pelo ataque do cão. "Ele pode ter que responder pela negligência de não ter assegurado que o cachorro estivesse preso e fora de um local onde pudesse causar danos a terceiros", afirma.

A punição criminal varia de acordo com o dano causado. "Pode responder por lesão corporal grave, por exemplo. Nesses casos, é um crime que costuma ser de natureza culposa, já que ele não teve a intenção de ferir a vítima", avalia. 

O dono do cachorro também pode ser penalizado na esfera civil. "Ele fica responsável pelos custos que o ataque causou, pelo reparo estético, gastos com o hospital, medicação, etc. Todo custo que foi gerado para a vítima", completa.

A raça

O Pitbull surgiu do cruzamento entre Bulls e Terriers. Apesar de ser associado a um comportamento agressivo, o animal é descrito como carinhoso, leal e inteligente. Por conta do seu bom relacionamento com as crianças, é conhecido como cachorro-babá em alguns países. Apesar de ser muito utilizado como cão de guarda, o Pitbull não é recomendado para a função, já que costuma ser amigável com estranhos.

A adestradora Kyka Chuang explica que a personalidade do cachorro é definida por três pilares: genética, aprendizagem e o ambiente. A memória do animal também é decisiva no processo. Ela é formada durante os primeiros de vida do cão e determina a forma como ele reage em diversas situações.

Treinados para atacar

De acordo com a gestora da Federação das Associações Organizadas da Sociedade Protetora dos Animais de Pernambuco, Luciane Nascimento, os cães utilizados para realizar guarda de estabelecimentos costumam ser treinados para atacar. "Eles são preparados pra isso. É um treinamento muito duro onde os cachorros passam por sucessivas agressões, por privação de comida, etc. Eles também costumam ficar muito tempo confinados e estão sempre prontos para o ataque", comenta.

Luciene afirma que nenhuma raça de cão é agressiva por natureza. "Eles ficam assim por conta de uma ação do homem, já que são condicionados a ficarem agressivos, são ensinados a ver o ser humano como um inimigo que precisa ser atacado", explica. A protetora dos animais lamenta que os cachorros ainda sejam utilizados com essa finalidade. "É uma lástima tudo que fazem com os animais. Não vejo a necessidade de que um restaurante tem de ter um animal desses", avalia.

Apesar de receber diversas denúncias sobre os maus-tratos recebidos por esses animais, Luciane explica que as ONGs pernambucanas não costumam realizar o resgate. "A maioria das organizações sobrevive de doações então nós não temos como resgatar. O que nós fazemos é orientar a pessoa pra que ela mesma faça o resgate ou acione as autoridades competentes. No caso do Recife, nós encaminhamos para a Secretaria de Defesa Animal", conclui.

O órgão conta com a Coordenação de Fiscalização e Denúncias, que atua na averiguação de denúncias de possíveis casos de maus-tratos a animais no Recife. A Secretaria realiza vistorias em caráter educativo, orientando sobre os deveres dos tutores e protetores e informando sobre os direitos dos animais.

As denúncias podem ser feitas via telefone através do (81) 3355-8371. A Coordenação de Fiscalização e Denúncias funciona de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

Adestramento

Uma maneira de prevenir acidentes é através do adestramento positivo dos cachorros. Indicado a partir dos dois meses de idade, ele tem o objetivo de socializar o animal. A intenção é fazer com que o cão se acostume com novos ambientes, humanos de todas as idades, outros animais e estímulos comuns no cotidiano. A socialização acontece para que ele não se sinta ameaçado em novas situações, evitando o extinto de proteção do animal. 

O ideal é que o treinamento seja realizado até os quatro meses do animal, durante a infância, enquanto ele ainda está conhecendo e se adaptando ao mundo. Também é nessa etapa que o cachorro costuma formar sua personalidade. De acordo com a adestradora Kika Chuang, um animal que passou esse período trancafiado, sem ter boas experiências e estímulos, pode precisar de tratamento no futuro. 


"Muitas pessoas nos procuram quando o cachorro já teve uma experiência ruim. Nesses casos, nós temos que descontruir aquele comportamento para construirmos novos e bons. É preciso também entender o lado do cachorro e saber o que ele passou para então começarmos o processo", explica Kyka. 

A adestradora explica que o tratamento consiste em apresentar o mundo para o cão de forma gradativa. "Nós vamos tentando criar boas experiências com aquilo que faz ele reagir, para que ele pare de ver a situação como uma ameaça.  

Legislação

No ano de 2003, a Assembleia Legislativa de Pernambuco promulgou a lei de número 12.469, que estabelece os critérios para a criação, venda ou qualquer outra transação que envolva cachorros das raças Pitbull e Rottweiler. O decreto prevê que os cães dessas raças precisam ser alojados em canil com grade de ferro, item de segurança que auxilia na prevenção de acidentes. Os animais também precisam estar sempre com coleira de identificação, onde deve constar o nome e número de registro do cachorro.

Tanto Pitbulls quanto Rottweilers só podem circular em locais públicos acompanhados de pessoas com mais de 18 anos. Durante o passeio, os cachorros precisam utilizar equipamentos de contenção, como guias curtas, coleiras com enforcadores e focinheiras.

Quando as regras não são seguidas pelo tutor, o animal pode ser apreendido e encaminhado aos canis municipais. Se em até 45 dias o motivo que causou a apreensão do animal não for solucionado, o cachorro é encaminhado ao canil da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ou local similar. O tutor também poderá responder civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

Jaboatão dos Guararapes

No município de Jaboatão dos Guararapes, local onde a criança com cinco anos foi atacada, a criação e criação de Pitbulls é proibida por lei desde 2008. A legislação prevê que o tutor que for flagrado com um cão da raça terá o cachorro apreendido.

O animal só é liberado após o pagamento de uma multa no valor de R$ 3.000. O tutor também fica responsável por providenciar a mudança do animal para outro município. Enquanto isso, outras raças de grande porte são obrigadas a circular pela cidade fazendo o uso de corrente resistente para o animal, estrangulador e focinheira.

 

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