Servidores municipais do Recife realizam novo protesto nesta segunda-feira (21) contra reforma da previdência
Manifestação é realizada em frente à Câmara Municipal, no bairro da Boa Vista, no Centro da capital pernambucana
Os servidores da Prefeitura do Recife realizam, na manhã desta segunda-feira (21), um novo protesto em frente à Câmara Municipal, no bairro da Boa Vista, no Centro da capital pernambucana, contra o projeto de mudanças no sistema previdenciário. O grupo já havia feito uma manifestação na última sexta-feira (18) com as mesmas reivindicações.
No ato, a categoria pede que os Projetos de Lei que alteram o regime de previdência do funcionalismo público sejam retirados da pauta de votação da Câmara, prevista para ocorrer nesta segunda. O documento foi enviado para a Casa Legislativa no último dia 7 de junho, quando a reforma foi anunciada pela Prefeitura da cidade.
De acordo com os servidores, as propostas foram encaminhadas em regime de urgência sem diálogo com os trabalhadores e tramitaram de forma relâmpago na Casa José Mariano.
“Os trabalhadores reivindicam a abertura de diálogo para buscar soluções viáveis para todos e todas. É possível fazer diferente sem prejudicar tanto o servidor, outras cidades e estados fizeram dessa forma. A pandemia reforçou a importância do serviço público, não existe serviço público sem servidor, somos nós que estamos nos postos de saúde, nos cemitérios, nas ruas atendendo o povo. Merecemos respeito”, declarou Osmar Ricardo, presidente do Sindicado dos Servidores Municipais do Recife (SINDSEPRE).
Na sexta, a reportagem do JC procurou a Prefeitura do Recife para falar sobre o assunto. Por meio de nota, o órgão firmou que enviou "um conjunto de projetos de Lei que adequam o regime previdenciário municipal às obrigatoriedades da atual legislação federal." O órgão também disse que "todos os estados e municípios são obrigados a atualizar os regimes próprios, sob pena de ficarem negativados junto à União e deixarem de receber repasses constitucionais federais".
Leia a nota da Prefeitura do Recife na íntegra
Em função da Reforma da Previdência do Governo Federal, aprovada em 2019, todos os estados e municípios são obrigados a atualizar os regimes próprios, sob pena de ficarem negativados junto à União e deixarem de receber repasses constitucionais federais, o que no Recife impactaria diretamente na prestação de serviços públicos municipais em áreas essenciais, como Saúde e Educação. Essas mudanças abrangem um total de 19 mil servidores estatutários atualmente na ativa. Desses, mil profissionais já reúnem as condições para se aposentar com as regras atuais. Não há qualquer alteração para quem é aposentado ou pensionista.
A gestão municipal reforça que a proposta de mudança previdenciária é diferente daquela adotada pela União nos pontos em que a lei não obriga. Entre eles, estão a idade mínima de contribuição para homens e mulheres - que passarão a ser de 64 anos e 61 anos, respectivamente, um a ano a menos em relação ao que foi sancionado pelo Governo Federal. Para os professores da rede municipal, haverá um regime especial: a idade mínima para as mulheres será de 56 anos, enquanto para os homens, 59 anos. A idade também será inferior em relação aos servidores federais. O cálculo para o valor das aposentadorias será modificado e passará a contabilizar a média das 90% maiores remunerações, entre outras adequações. Todos esses ajustes ficaram abaixo do previsto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A gestão municipal esclarece que as modificações vão possibilitar um equilíbrio financeiro da Prefeitura do Recife, o que permitirá que o município viabilize investimentos de até R$ 1,5 bilhão nos próximos três anos em áreas prioritárias como Educação, Saúde e obras de infraestrutura nos bairros. Com as novas medidas, será possível aumentar a capacidade de investimento e promover uma virada econômica, com mais recursos para construir o Hospital da Criança, dobrar a vaga de creches, criar o Embarque Digital, fortalecer a rede de drenagem do município, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, realizar mil obras do Parceria por ano, calçar novas ruas e ampliar o Crédito Popular.
Mudanças na previdência
A Prefeitura do Recife anunciou, na segunda-feira, mudanças no sistema previdenciário, que irão afetar os 19 mil servidores municipais. O projeto foi divulgado pela secretária de Finanças, Mayra Fischer, e pelo controlador do município, Ricardo Dantas, e faz parte de uma série de medidas que têm como objetivo equilibrar as contas públicas e viabilizar investimentos de até R$ 1,5 bilhão nos próximos três anos.
A gestão explicou que apenas as medidas obrigatórias estarão alinhadas à Nova Previdência da União, para que a cidade “possa continuar recebendo recursos do Governo Federal e com aval para realizar operações de crédito”. O executivo municipal também argumentou que, caso as adequações não sejam feitas, ficará com as contas negativadas.
Resumo do que muda
- Alíquota de contribuição
- Cálculo para o valor das aposentadorias
- Pensão por morte
- Vinculação do teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral
- Criação da previdência complementar
- Fim do pagamento da licença-prêmio
- Criação de Programa de Desligamento Voluntário
A proposta da Prefeitura prevê o reajuste de pouco mais de 1 ponto percentual na alíquota de contribuição, passando de 12,82% para 14% - exigência para ser cumprida ainda neste ano - e a idade mínima para aposentadoria será fixada em 61 anos para mulheres e 64 anos para homens.
Além disso, o cálculo para o valor das aposentadorias será modificado. Enquanto o regime geral do Governo Federal prevê o cálculo com a média de 100% de todas as remunerações, o cálculo do sistema previdenciário do Recife passará a valer com a média das 90% maiores remunerações, o que ainda seria, segundo a gestão, mais benéfico do que o RGPS.
"A gente tem duas regras de transição. Uma que tem o pedágio de 100% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data de publicação da emenda. A outra é a regra da pontuação: ele entra em uma tabela de pontuação em que cada ano, a partir de 2022, vai acrescentar um ano na soma da idade mais o tempo de contribuição", explicou Ricardo Dantas.
A pensão por morte ficará da seguinte forma: 50% da cota familiar e 15% por dependente. A prefeitura argumentou que, da mesma forma, a mudança no Recife é melhor do que a implementada na reforma do Governo Federal: 50% da cota familiar e 10% por dependente, e esclareceu também que não haverá alteração para quem já recebe aposentadoria.
Outras medidas impostas pela legislação federal são vincular o teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores que, ao aderir, poderão ter o dobro do teto do RGPS, conforme disse a prefeitura.
Público alvo
As mudanças devem englobar um total de 19 mil servidores estatutários que, para se aposentar, deverão seguir as novas regras de transição, entre elas o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando a idade com o tempo de contribuição. Cerca de mil servidores que já reúnem as condições para se aposentar poderão fazê-lo com as regras atuais.
O novo regime previdenciário dos servidores municipais será em caráter especial para os professores. Para essa categoria, valerá a idade mínima de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens, ou seja, cinco anos a menos do que as demais categorias.
Segundo a Prefeitura do Recife, com as novas medidas será possível "garantir uma virada econômica para a cidade, que terá recursos para viabilizar a criação do Hospital da Criança, dobrar a vaga de creches, criar o Embarque Digital, fortalecer a rede de drenagem do município, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, realizar mil obras do Parceria por ano, calçar novas ruas e ampliar o Crédito Popular".
- Despesa menor com Previdência e pessoal deve ajudar a manter teto
- Congresso quer transferir recursos da Previdência para emendas parlamentares
- Mourão defende teto de gastos e nova reforma da Previdência
- Como a reforma da previdência e a pandemia deixaram a aposentadoria mais distante. E o que fazer para minimizar o prejuízo
Outras medidas
O projeto de lei também prevê alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal, com o fim do pagamento da licença-prêmio. Com isso, o estatuto seguirá modelos dos servidores do Governo Federal e do Governo de Pernambuco.
Também será empregado um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT - Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).
Segundo a prefeitura, o programa "oferece vantagens para os servidores que optarem por aderir ao desligamento, como uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Vale a ressalva de que metade do público-alvo dessa ação já está aposentada".
"Estamos oferecendo até 15 remunerações pelo desligamento, sendo 12 salários e mais três para aqueles que têm licença premium não gozada e um benefício adicional de um ano de Saúde Recife bancado pelo município", disse o controlador do município.
