Famílias de baixa renda perto de ganhar isenção de IPTU no Recife. Entenda
Câmara Municipal ainda deverá aprovar o projeto de lei, que contempla os 50 mil imóveis que devem ter regularização fundiária feita até 2024
Será enviado à Câmara do Recife um Projeto de Lei para que os 50 mil imóveis que serão regularizados no Recife até 2024 sejam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), segundo o prefeito João Campos (PSB). O gestor firmou nessa sexta-feira (9) o convênio de cooperação técnica junto ao governador Paulo Câmara (PSB) que promete fazer a regularização fundiária das casas - 15 mil delas até julho de 2022 - entregar títulos de posse e realizar reordenamento urbano.
“Lembrando que nós também estamos enviando no âmbito do município do Recife uma lei para garantir que nenhuma família de baixa renda vão ser cobradas por IPTU, a gente não está fazendo isso para arrecadar IPTU, a gente está fazendo isso para garantir que as famílias terão o direito a sua casa e uma escritura registrada em cartório e esse patrimônio é da família e ninguém toma”, afirmou João Campos.
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Por nota, a gestão municipal explicou que o convênio "visa à formulação e a implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento e facilitação da Regularização Fundiária, criando e articulando mecanismos para efetivação da transmissão da propriedade, ou a conversão da posse em propriedade". As ações são feitas por meio do programa A Casa é Sua, pela Prefeitura do Recife, e do programa Propriedade Legal, pelo Governo do Estado.
À Prefeitura do Recife, caberá processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, e subsidiariamente a Lei Estadual nº 15.211/2013. Ao Governo do Estado, por meio da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. (Perpart), realizar o selamento dos imóveis e o cadastramento social das famílias ocupantes das unidades imobiliárias passíveis de regularização. Além do Levantamento topográfico georreferenciado de cada área a ser regularizada. Em conjunto, Prefeitura e Estado entregarão os títulos de propriedade.
“Hoje o governador Paulo Câmara e o prefeito João Campos assinaram um importante convênio que vai dar condições de a gente fazer um grande trabalho aqui no Recife, tratando da regularização fundiária para as pessoas que mais precisam. Uma ação importante que vai dialogar, inclusive, recuperando o direito dessas pessoas. A gente sabe que o Recife é uma cidade ocupada e quem anda na nas comunidades sabe o que significa ter uma oportunidade de ter uma escritura registrada em cartório. E esse convênio vai dar condição da Perpart, junto com a Prefeitura da Cidade do Recife avançar cada vez mais nessa ação”, explicou o diretor presidente da Perpart, Nilton Mota.
O governador de Pernambuco Paulo Câmara adiantou que a cooperação técnica vai avançar rapidamente. “Quero agradecer a Prefeitura do Recife por esse convênio e vamos trabalhar em conjunto. Nós temos pressa e é muito importante darmos celeridade a esse programa. Para que a posse, a propriedade, registrada em cartório, seja devidamente regularizada e que as famílias tenham tranquilidade para viver cada vez melhor no Recife e em Pernambuco.