Carnaval de Olinda: MPPE aciona Justiça contra exclusividade de venda de bebidas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nessa quarta-feira (15), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Olinda para liberar a venda de bebidas de qualquer marca no Carnaval 2023 na cidade.

A medida foi tomada pelas promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de Defesa do Patrimônio Público de Olinda diante da "ausência de resposta oficial" do município sobre a recomendação emitida na última terça-feira (14).

Nela, o MPPE alegou que a proibição da comercialização de outras marcas, que não as dos patrocinadores oficiais, não tinha base legal.

Como se tratava de uma recomendação, o município poderia acatá-la ou não, e deveria responder em 24h. Olinda escolheu rejeitá-la, informando a decisão apenas à imprensa.

Na ação do MPPE, também houve um pedido de tutela antecipada - que permitiria o julgamento imediato -, que foi negado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda. Isso porque a juíza Eliane Ferraz Guimarães Novaes considerou "incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida".

Então, pela proximidade do no Carnaval 2023, a exclusividade das vendas das marcas Devassa, Pitú, Coca-Cola, Scheweppes e Monster deve ser mantida, mas a ação do MPPE continuará a ser julgada.

Nela, as promotoras Ana Maria Barros e Maísa Melo defendem que a proibição da comercialização de outras marcas impacta a livre concorrência e acarreta em potencial prejuízo ao consumidor.

Ainda, que descumpre a a Lei Municipal nº 5.306/2001 - que determina que a divulgação dos patrocinadores oficiais seja feita 15 dias antes da terça-feira de carnaval, a fim de evitar o elemento surpresa para agremiações carnavalescas.

“Os ambulantes e a população mais humilde, notadamente depois de todo o período de pandemia e a poucos dias da mais esperada festa popular em Olinda, são os mais atingidos por essa postura do Município de manter uma exclusividade na venda de produtos que impede a livre concorrência, ao arrepio dos princípios constitucionais”, destacaram.

Tal demora na divulgação foi a principal preocupação dos comerciantes, que alegaram só ter tomado conhecimento da restrição na hora de assinar o termo de responsabilidade sobre os produtos vendidos, quando já haviam feito o estoque para vendas com outras marcas.

No contrato obtido pelo Blog de Jamildo, havia uma cláusula que determinada a probição. "07. Fica terminantemente PROIBIDO a utilização de qualquer tipo de propaganda ou venda de bebida que não seja do PATROCINADOR do Carnaval 2023. Veja o documento abaixo.

Em uma publicação referente à proibição no Instagram da Prefeitura, cidadãos protestaram. "Vocês avisam em cima da hora e tão achando que a gente vai comprar a bebida hoje, é? E todo o estoque que já foi comprado, vou fazer o que? Doar? Absurdo!", disse uma vendedora.

Donos de bares e restaurantes veem a medida da prefeitura como abusiva, pois ela está regulando também os produtos oferecidos em estabelecimentos situados na rua do Sítio Histórico de Olinda. É o caso de José Baracho, que tem comércio fixo há anos na região.

"Eu sou um comerciante permanente, estou lá o ano inteiro e já sou regido por outra lei. Como eu vou comercializar no Carnaval, se dentro do meu espaço posso negociar outras marcas? Não sabemos exatamente como vamos poder agir, já que não sou ambulante", afirmou à Agência Brasil.

A reclamação também veio de foliões: "Está errado. As empresas acordaram com o Sr Lupércio (Prefeito de Olinda), não com os comerciantes nem brincantes. Bebo o que eu quiser!."

Diante disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda pediu que o poder público substituísse a restrição de venda para a exclusividade de anúncios dos produtos aos patrocinadores.

Como se tratou apenas de uma "recomendação", poderia ser acatada ou não pela prefeitura, agora o MPPE pode propor uma ação civil pública contra a Gestão Municipal, questionando a legalidade da medida.

Ao negar que cumpriria a medida, a Prefeitura de Olinda explicou ao JC, nessa quarta, que respeitava a recomendação do MPPE, mas que "é importante garantir o patrocínio" para a promoção do Carnaval, reduzindo o custo público. Confira nota completa:

O que diz a Prefeitura de Olinda

"A Prefeitura de Olinda recebeu e respeita a recomendação do Ministério Público de Pernambuco. No entanto, o município ressalta que é importante garantir o patrocínio. O investimento privado é necessário para a promoção do Carnaval 2023, e reduz, assim, o uso de dinheiro público para a realização da folia.

Ressaltamos ainda que a prática não é nova e exclusiva de Olinda. Outros grandes eventos, de anos anteriores e em várias cidades dos estados do Brasil, foram realizados com patrocínio de empresas privadas e com exclusividade cedida ao investidor.

A Prefeitura de Olinda ressalta, ainda, que implementou um Crédito Popular Especial, voltado aos ambulantes que vão exercer atividades durante o ciclo carnavalesco 2023. A iniciativa tem como alvo os trabalhadores que, neste ano, retomam às ruas, após dois anos de paralisação, em virtude da pandemia da Covid-19.

Os recursos, que beneficiam também aos catadores de recicláveis, se destinam a aquisição de insumos para a comercialização, incluindo alimentos e bebidas, promovendo a geração de renda, movimentando a economia local e impactando no sustento de centenas de famílias. Pela medida, os cidadãos poderão contrair um empréstimo facilitado, no valor de R$ 500,00, a ser quitado em dez parcelas mensais."

Parlamentares se mobilizam contra exclusividade

O vereador de Olinda Vinicius Castello (PT) e o deputado estadual Romero Albuquerque (União) entraram com uma ação no MPPE contra a proibição de venda de outras bebidas.

"Acabo de acionar o Ministério Público de Pernambuco visando reverter a proibição ilegal de bebidas no carnaval de Olinda! A medida atentar às orientações constitucionais e legais da livre concorrência e do direito do consumidor e não respeita o prazo de 15 dias de antecedência!", escreveu Vinicius no Twitter.

"Os atos administrativos devem nortear-se sempre pelo bem comum. Essa é uma decisão que prejudica os comerciantes e o próprio Carnaval de Olinda, já que não houve tempo hábil para se adequar às medidas impostas”, alegou Romero.

A proibição impactou os comerciantes, que alegaram só ter tomado conhecimento da restrição na hora de assinar o termo de responsabilidade sobre os produtos vendidos, quando já haviam feito o estoque para vendas com outras marcas.