A Prefeitura de Olinda foi pressionada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que ordena o funcionamento dos estabelecimentos no Sítio Histórico. Através dela, a cidade estabelece normas para a Cidade Alta, definindo o que é ou não permitido em seus ambientes públicos.
A demanda por um processo de revisão se arrasta há pelo menos oito anos, já que a legislação ainda vigente — a Lei Municipal nº. 4.849/92 — é de 1992 e já não atende mais às demandas atuais da população local.
Esse e outros motivos levavam estabelecimentos comerciais a serem multados com constância pelas irregularidades avistadas em relação à lei. Ela, por exemplo, proíbe a instalação de antenas de Wi-Fi — uma realidade já presente e inerente à região.
Por isso, o MPPE realizou uma audiência pública em 2015, ainda na gestão de Renildo Calheiros (PC do B), onde as autoridades municipais concordaram com a necessidade de revisão dos usos permitidos no Sítio Histórico. Ainda, a gestão enviou uma lei provisória para impedir as autuações por desconformidade à legislação.
O processo chegou a ser iniciado, mas foi pausado pela alegação da Prefeitura de que precisaria, primeiramente, elaborar o Plano de Gestão do Sítio Histórico e revisar o Plano Diretor do Município. Ambos foram feitos — em 2016 e em 2019, respectivamente, mas até hoje a Lei de Uso e Ocupação não foi atualizada.
As consequências para a falta de revisão são diversas. Os moradores locais têm brigado há anos por medidas que coloquem ordem na Cidade Alta, porque as perturbações causadas por festas nas ruas, principalmente aos finais de semana, são constantes; assim como a insegurança urbana.
“Tenho procedimentos sobre poluição sonora, desordem. Os moradores se ressentem muito de ver aglomerações, pessoas urinando, brigas, consumo exacerbado de bebida alcoólica nos muros de ruas casas. Se eles saírem de lá — como muitos já fizeram — perdemos os principais vigilantes naturais do patrimônio histórico”, disse a promotora Belize Câmara.
Então, foi dado um prazo de 180 dias corridos para que a equipe do Professor Lupércio (Solidariedade) a entregue. “Claro que esse prazo não é peremptório, podem apresentar justificativas de dificuldades para obediência, mas é um norte”, afirmou a promotora.
O processo de revisão tem diversas fases: desde estudos técnicos até audiências e oficinas com a população local, para que apresentem os problemas e suas demandas.
Por nota, a Prefeitura de Olinda disse ter iniciado as discussões sobre a revisão da lei há mais de um ano e que deve apresentar um cronograma de implantação das ações após o Carnaval de 2023. (Leia a nota completa no final da matéria).
Segundo Belize, o MPPE vai acompanhar o processo no que o compete. “Acredito que tem usos que deveriam continuar suspensos como lei de hoje e que outros podem se adequar”, alegou.
A arquiteta e urbanista Vera Millet, integrante do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, considera imprescindível que a atualização contemple medidas que impeçam a região de se tornar predominantemente comercial.
“A Rua do São Bento era predominantemente habitacional, mas agora tem um trecho praticamente sem residências, com bares e restaurantes. O pessoal também deixa de alugar para moradia para alugar só durante o Carnaval. Temos que encontrar uma solução a essa questão do ponto de vista de planejamento”, disse.
Ainda, que mantenha regras rígidas de tipologia dos imóveis, a fim de preservar o corpo arquitetônico que atrai os olhares do mundo para Olinda.
“As pessoas burlam a lei, e não há fiscalização. Tem imóveis que pedem para se registrar como centro cultural, pois a legislação permite, mas se transformam em casas de shows e espetáculos — que também expulsam a população”, pontuou a especialista.
O que diz a Prefeitura de Olinda
"A Prefeitura de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo, explica que já conta com um grupo de trabalho multisetorial, discutindo, há mais de um ano, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A iniciativa também assinala a implantação do Plano de Gestão do Sítio Histórico da cidade, traçando as diretrizes urbanísticas necessárias.
O município mantém o diálogo com as diversas entidades envolvidas, incluindo o Ministério Público Estadual, e reforça a previsão de que, após a realização do Carnaval de 2023, seja apresentado o resultado das discussões, assim como o cronograma de implantação das ações. A gestão destaca, ainda, que tem respondido, regularmente, às solicitações de todos os órgãos de controle, com o devido acompanhamento do Conselho de Preservação."
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