CNJ suspende mudança de horário nas unidades do TJPE

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no domingo (5), contra a medida do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de unificar o horário de atendimento ao público das unidades e dos órgãos de 1º grau em todo o Estado. Nesta sexta-feira (10), o CNJ concedeu medida liminar que suspende a Resolução nº 532/2024 do TJPE restabelecido o horário de funcionamento anterior nas unidades judiciárias de Pernambuco, conforme a Resolução TJPE nº 282/2010, até que seja tomada uma decisão final pelo Plenário do CNJ.

Desde o dia 2 de maio, o expediente nos dias úteis no TJPE passou a ser das 8h às 14h. Na prática, a única alteração foi no Recife, já que em todos os outros municípios do Estado o atendimento já era realizado neste horário.

No domingo (5), a OAB-PE apresentou uma representação no CNJ. A entidade alegou que, com o novo horário, haverá uma interrupção na prestação por um período de 18 horas.

Com isso além de determinar que o horário seja restabelecido, o CNJ atendeu a outros pedidos da Ordem no sentido de garantir maior acessibilidade e transparência no sistema judiciário.

A decisão inclui a obrigatoriedade de o TJPE publicar em seu site os contatos telefônicos dos serviços de plantão judiciário de primeiro e segundo graus durante os fins de semana e feriados.

Também ficou decidido que o Tribunal deve divulgar a escala de desembargadores e de juízes que atuarão em dias úteis, após o encerramento do expediente destinado ao atendimento ao público. As informações deverão incluir endereço, telefone e nome do plantonista, oferecendo aos advogados e advogadas os recursos necessários para a prática de atos judiciais após o horário regular.

 

Em nota, o TJPE informou ao Jornal do Commercio que está ciente da decisão. 

"O Tribunal de Justiça de Pernambuco está atento a todos os legítimos reclamos que possam colaborar com a melhoria dos serviços judiciários, e não será diferente em relação aos atendimentos de urgência fora dos horários do expediente de atendimento presencial ao público. Todas as medidas necessárias serão adotadas nesse sentido, seguindo as orientações legais e as deliberações do Conselho Nacional de Justiça", afirma o texto. 

Ato Normativo Conjunto do TJPE

Na quinta-feira (9), Tribunal informou que instituirá Plantão Judiciário dos Dias Úteis, Cível e Criminal, no 1º grau, após o encerramento do expediente destinado ao atendimento ao público.

A medida, publicada através do Ato Normativo Conjunto 06/2024 no Diário de Justiça eletrônico (Dje) entrará em vigor no dia 3 de junho de 2024.

De acordo com o documento emitido pelo TJPE, o Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) juízes(as) plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h.

ATUAÇÃO DA OAB-PE

Na terça-feira (7), a vice-presidente Ingrid Zanella e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, se reuniram com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues no Conselho Nacional de Justiça, para discutir o Procedimento de Controle Administrativo da OAB-PE. Foi quando eles solicitaram a análise sobre a alteração no horário de atendimento dos órgãos e unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

"A decisão reafirma a importância da advocacia no sistema de justiça e assegura que mudanças significativas na operação dos tribunais sejam realizadas sempre com a devida consulta às partes interessadas. Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis", destaca o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.

O Procedimento de Controle Administrativo foi encaminhado no domingo (5), pela vice-presidente Ingrid Zanella, então no exercício da presidência.