A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já enviou quatro projetos de decreto legislativo para reconhecer o estado de calamidade pública nos estados de Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix e Taquaritinga do Norte, no agreste, e Amaraji, na Zona da Mata do estado. A Casa atende aos pedidos dos próprios municípios, devido a emergência de saúde em decorrência do novo coronavírus (covid-19).
A Alepe aprovou, na última terça-feira (24), o reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e no Recife. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe às assembleias legislativas reconhecerem essa condição no estado e nos municípios.
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Para ser aprovado pela a Alepe, cada prefeitura deve editar um decreto municipal estabelecendo estado de calamidade, publicado no Diário Oficial, para em seguida encaminhar ofício solicitando a validação por parte do Poder Legislativo Estadual, que vai dispor apenas sobre questões fiscais do município em estado de calamidade.
"Esse decreto vale a partir do momento que é publicado no Diário Oficial, para todos os efeitos legais, decretar quarentena, medida sanitária. O reconhecimento por parte da assembleia tem a finalidade de liberar o município de algumas restrições que são impostas pela LRF", explica o procurador da Alepe Paulo Pinto.
O presidente da Alepe, deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), enviou um comunicado a todos os 184 prefeitos esclarecendo questões sobre os pedidos à Alepe. Ele tranquilizou os gestores ao afirmar que "a Assembleia Legislativa dará a celeridade necessária para apreciar todas as solicitações de reconhecimento das calamidades públicas decretadas pelos municípios pernambucanos”.
Os ofícios encaminhados são simples, com uma curta justificativa sobre a necessidade do decreto. É preciso apenas do ofício e a comprovação de que o decreto municipal foi publicado no Diário Oficial. "Como essa situação é pública e notória, a gente entendeu por dispensar maiores formalidades, porque seria burocratizar uma situação que não é nem regional nem nacional é mundial. para que exigir uma comprovação de algo que está atingindo o mundo todo?", explica Paulo Pinto.
Na próxima sessão remota da Casa, marcada para a próxima terça-feira (31), devem ser votados todos os encaminhamentos que chegarem até a sexta (27). Os projetos de decreto legislativos cumprem o trâmite normal dos projetos. Pela manhã, passam pela apreciação das três primeiras comissões: Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública. Á tarde, são submetidas à votação dos deputados estaduais.
O que é estado de calamidade pública
A ideia do estado de calamidade pública é dar mais celeridade e diminuir a burocracia das ações administrativas nos municípios, neste caso para o combate ao novo coronavírus, como compra de insumos e equipamentos e contratação de profissionais.
O estado de calamidade pública desobriga os municípios de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela LRF. Com isso, eles poderão criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal, que no caso do Poder Executivo Municipal é de 54%.
O município permanece apto a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a Lei LRF veda tais ações no caso de descumprimento do limite.
Com o decreto, o Poder Executivo Estadual também pode não atingir os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que fixa as receitas e despesas para este ano. Isso quer dizer que, mesmo que a receita fique abaixo do previsto, o estado poderá gastar mais do que arrecada.
O Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de março, o decreto que reconhece estado de calamidade em todo o País. Outros entes já fizeram o mesmo no âmbito estadual, como o próprio estado de Pernambuco, Paraná, São Paulo e Bahia. Em Pernambuco, até então, apenas o Recife decretou.
Situação econômica
Nenhum dos quatro municípios registrou casos confirmados do novo coronavírus, mas os municípios sentem os efeitos do fechamento do comércio, bares, restaurantes, da suspensão de obras da construção civil desde o último sábado (21), decretados pelo Governo de Pernambuco.
Os gestores também precisam se preparar para a possibilidade de surgirem casos no município. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) fez uma recomendação conjunta no último dia 17 de março para que todos os prefeitos garantam o pleno funcionamento da Rede de Atenção Básica dos municípios.
Na Região Metropolitana do Recife (RMR), as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e de Olinda ainda analisam a possibilidade de decretar estado de calamidade. Abreu e Lima não tem planos de baixar um decreto dessa natureza. Muitos municípios, como Paulista, já estão em estado de emergência.
Para prefeito de Moreno, Vavá Rufino, que deve pedir a decretação, é um desafio para os municípios cumprir o que estabelece a LRF em condições de normalidade, e na situação atual, o quadro piora "com omaumento da despesa e redução das receitas", conta.
Na visão de Vavá, os municípios serão os mais penalizados. "Haja vista que em sua grande maioria depende de receitas transferidas de ICMS e FPM, que sinalizam pra uma redução drástica".
Por enquanto, o prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (PTB), não decretou estado de calamidade, mas vem seguindo as mesmas medidas dos decretos baixados pelo Governo de Pernambuco. O último suspendeu o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de construção civil no âmbito municipal.
Petrolina
O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (MDB) enviou pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública para a Alepe nesta quinta-feira (26). Em Petrolina, foram confirmados dois casos de coronavírus até o momento.
No caso de Petrolina, onde 68% das receitas são de transferências da União e do estado, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS. A prefeitura faz uma projeção de 35% de queda na arrecadação própria, através de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano
"Não precisa ser matemático para ver que to do planejamento que você colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não vai conseguir cumprir. É um momento que ninguém estava preparado para vivenciar, estamos decretando estado de calamidade pública para poder levar a resposta ao temo que a saúde precisa para superar essa doença", diz o prefeito.
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Outros municípios
No Diário Oficial da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que reúne os atos dos municípios pernambucanos, constam decretos de estado de calamidade pública de 13 cidades. Eles devem ser enviados à Alepe para validação.
Veja a lista dos municípios que já baixaram decretos:
Araripina
Buíque
Chã de Alegria
Feira Nova
Gameleira
Garanhuns
Jurema
Passira
Saloá
Sanharó
São Vicente Ferrér
Vertente do Lerio
Vicência
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