O reconhecimento a decretação de calamidade pública dá algumas permissões ao legislativo e ao Executivo porque ele garante que o Estado e o município fiquem desobrigados de cumprir restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar. Elas permitem a nomeação de servidores, criação de cargos, reajuste na remuneração e medidas que possam extrapolar o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal que, em condições normais, a LRF vetaria as ações com o descumprimento do limite de 60% para o Estado e 54% para o município.
Tendo em vista a repercussão e importância do combate a pandemia do novo coronavírus (covid-19), que tomou uma proporção "assustadora" que o Brasil e o mundo enfrentam, de acordo com a cientista política e professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, Priscila Lapa, o legislativo não é um obstáculo para que as medidas de combate sejam tomadas. "Ele pode atuar aprovando medidas que o Executivo vai propor, porque existem mecanismos legais que impedem que o Executivo faça remanejamento de despesas que mexa no orçamento e deixe de cumprir a meta orçamentária se não tiver a autorização do legislativo".
Lapa explicou que no caso de Pernambuco, como o governador Paulo Câmara (PSB) já havia decretado o estado de calamidade pública, ficou mais fácil "tomar medidas orçamentárias". "Pegar dinheiro que estava destinado para outras áreas e destinar para a saúde, fazer comprar de suprimentos sem tantos trâmites legais, abreviando etapas licitatórias para fazer contratação de pessoal que só é possível com a decretação do estado de calamidade". Em suma, o Executivo decreta estado de calamidade mas, para ter validação, ele precisa ser reconhecido pelo legislativo.
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Com a aprovação do estado de calamidade pública para Pernambuco e Recife pela Alepe na última terça-feira (24), e compreendendo o atual momento e cumprindo um dos importantes papéis do cargo, alguns deputados estaduais destinaram uma parte, ou toda a verba da emenda parlamentar impositiva para ajudar no combate a pandemia do covid-19 (conferir nomes e valores no final da matéria).
Na Câmara dos Vereadores foi aprovada pela Comissão Executiva a destinação de R$ 8 milhões e 580 mil previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para ações de combate à pandemia do coronavírus, totalizando R$ 220 mil por vereador (são 39 na Casa).
Como sociedade, o nosso dever é fiscalizar o legislativo, que faz o mesmo com o Executivo, e uma das formas de fiscalizar se a verba está sendo destinada para o combate ao coronavírus, é através do Portal da Transparência no site da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal do Recife, que contém informações atualizadas sobre o que é gasto na Casa também e pelos parlamentares.
Câmara Federal
As emendas parlamentares da Câmara dos Deputados que podem ser destinadas para o combate à pandemia do coronavírus (covid-19) é de R$ 7,853 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que deputados e senadores poderão alterar a prioridade na destinação dos recursos para a Saúde, já incorporados ao Orçamento de 2020 por meio das emendas impositivas, que são de execução obrigatória de cada parlamentar, seja individual ou de bancada estadual.
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Com o aval do governo federal de as bancadas estaduais mudarem a natureza da despesa de investimento para custeio, a bancada de Pernambuco na Câmara decidiu destinar R$ 92,6 milhões para Fundo de Combate ao Coronavírus. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (27). De acordo com um dos coordenadores da bancada na Câmara, Augusto Coutinho (Solidariedade) para chegar a este número, o valor foi aumentando. "Os deputados e senadores pernambucanos que se dispuseram a contribuir tiveram um papel fundamental". O valor é oriundo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, que totaliza R$ 219,5 milhões. No que se refere às emendas individuais, os deputados e senadores poderão indicar a prioridade até o fim do mês, o que, antes da pandemia, seria a partir de abril. Com isso, alguns deputados federais de Pernambuco além da verba da bancada, decidiram doar individualmente.
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O pré-candidato a Prefeitura do Recife, João Campos (PSB) vai destinar 95% das emendas para o combate a pandemia do covid-19. Além dele, os deputados federais Augusto Coutinho R$ 900 mil; Raul Henry R$ 12,1 milhões; Carlos Veras R$ 10 milhões; Silvio Costa Filho R$ 1 milhão. O deputado federal Raul Henry (MDB) afirmou que depois que um parlamentar destina os recursos de uma emenda ao SUS, aquela verba só pode ser gasta no SUS. “Os que recebem têm que prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), que atesta os gastos”. Ele vai destinar os R$ 15 milhões – que podem ser gastos em emendas – em duas áreas: saúde e iniciativas que minimizem a escassez hídrica, como a instalação de poços e equipamentos como uma retroescavadeira, que pode ser usada para diminuir o assoreamento das barragens. Ainda nas emendas do parlamentar, a área de saúde vai receber R$ 12 milhões e R$ 3 milhões ficarão com as ações de combate a escassez hídrica. “Os recursos das emendas na área de saúde vão ajudar os prefeitos a se prepararem para receber os doentes do covid-19.
O deputado federal Luciano Bivar (PSL/PE) destinou em 2020 R$ 11,87 milhões para a saúde em Pernambuco com atenção especial à pandemia do Covid-19. Com este valor, será possível adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de custear tratamentos de média e alta complexidade.
O recurso é fruto das emendas individuais e coletivas da bancada pernambucana. A cota individual do parlamentar é de R$ 7,9 milhões (Emendas: 35390001, 35390002 e 35390003), enquanto R$ 3,9 milhões virá da emenda coletiva (Emenda: 71180013) destinada a partir do deputado Luciano Bivar. " O recurso beneficiará todo o Estado no combate ao Covid-19 que tanto tem nos preocupado”, disse Bivar.
A nível federal, a cientista política explicou que, assim como no Estado e município, só foi possível a proposição de medidas econômicas que mexem na proposta orçamentária, que já estava previamente aprovada. "Todos esses governos em vários níveis tem o papel de cobrar a execução e aprovar medidas". Ela disse que o projeto que prevê o auxílio para 100 milhões de brasileiros aprovado nesta quinta-feira (26), que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal só foi possível pela aprovação do legislativo. "É uma maneira de promover o equilíbrio entre os três poderes, para que não haja concentração em apenas uma instância".
Priscila falou, ainda, que a atitude do presidente da República de bater de frente com os outros poderes em meio a pandemia, tentando priorizar a economia "é muito coerente com o perfil dele". "Ele partiu para o confronto porque é o terreno onde ele se sente um pouco mais confortável e já tem essa postura com o Congresso. Isso aconteceu no 15 de março, dele participar e instigar o movimento e agora ele elegeu não só o Congresso, como os governadores como uma disputa de espaço político no momento em que o que deveria prevalecer era uma postura mais técnica, pautada em medidas que estão sendo adotadas em todo o mundo. Porque, afinal de contas, não é uma crise local", completou.
Fundo Eleitoral para combate ao coronavírus
Foi acatada nesta sexta-feira (27), à Medida Provisória 924/2020 de Crédito Extraordinário para o enfrentamento do coronavírus, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (AP) que autoriza o Executivo a destinar os recursos do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões ao enfrentamento dos efeitos sanitários, sociais e econômicos do coronavírus. Por ser ano de eleição municipal, usar essa verba torna-se um fator preocupante. Inclusive, diante das especulações do adiamento das eleições.
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Com isso, Priscila Lapa destaca que o Fundo Eleitoral é "a grande fonte financiadora das eleições no Brasil desde quando optamos pelas restrições e outras formas de financiamento". "Sem ele, inviabiliza praticamente a questão da competitividade dos partidos poderem financiar efetivamente as campanhas. Isso é um indicativo forte que talvez a gente não consiga dar conta de fazer a eleição esse ano. Pelo menos dentro da normalidade e do cenário que enxergamos, sem ele, não dá".
Deputados estaduais que destinaram emendas para o combate do coronavírus
Gustavo Campos Gouveia (DEM)
R$ 1.9 milhão
Fabíola Cabral (PP)
R$ 1.8 milhão
Isaltino Nascimento (PSB)
R$ 1,8 milhões
Diogo Moraes (PSB)
R$ 1.8 milhão
Clodoaldo Magalhães (PSB)
R$ 1.8 milhão
Alvaro Porto (PTB)
R$ 1,8 milhão
Rogerio Leão (PL)
R$ 1.8 milhão
Fabrizio Ferraz (PHS)
R$ 1.8 milhão
Simone Santana (PSB)
R$ 1.7 milhão
Lucas Ramos (PSB)
R$ 1.7 milhão
Prof Paulo Dutra (PSB)
R$ 1.7 milhão
Felipe Francismar (PSB)
R$ 1.7 milhão
Alessandra Vieira (PSDB)
R$ 1.5 milhão
Aglailson Victor (PSB)
R$ 1.3 milhão
Wanderson Florêncio (PSC)
R$ 1.3 milhão
Tony Gel (MDB)
R$ 1.3 milhão
Henrique Queiroz Filho (PL)
R$ 1.3 milhão
Romero Sales (PTB)
R$ 1.2 milhão
William Brigido (Republicanos)
R$ 1.1 milhão
Clarissa Tércio (PSC)
R$ 1 milhão
Rodrigo Novaes
R$ 1 milhão
Alberto Feitosa (SD)
R$ 1 milhão
Claudiano Filho (PP)
R$ 1 milhão
Teresa Leitão (PT)
R$ 800 mil
Delegado Erick Lessa (PP)
R$ 700 mil
João Paulo Costa (Avante)
R$ 600 mil
Antonio Fernando (PSC)
R$ 568 mil
Eriberto Medeiros (PP)
R$ 360 mil
Joel da Harpa (PP)
R$ 300 mil
Waldemar Borges (PSB)
R$ 250 mil
Gleide ngelo (PSB)
R$ 120 mil
Doriel Barros (PT)
R$ 100 mil
Manoel Ferreira (PSC)
R$ 100 mil
Sivaldo Albino (PSB)
R$ 100 mil
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