Intervenção

Prefeitura de Goiana rebate pedido de intervenção apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco

O representante do Executivo, o advogado Alcides França, afirma que até a presente data, a prefeitura não foi notificada pelo Poder Judiciário

Mirella Araújo
Mirella Araújo
Publicado em 03/04/2020 às 19:41
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Divulgação / Secom
As denúncias apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) são referentes a gestão do prefeito Osvaldo Rabelo Filho (MDB), que encontra-se afastado. - FOTO: Divulgação / Secom
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A prefeitura de Goiana se manifestou, nesta sexta-feira (3), sobre o pedido de intervenção do município que está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após denúncia apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De acordo com o advogado e presidente da Autarquia de Ensino Superior de Goiana, Alcides França, até a presente data não há nenhuma notificação do Poder Judiciário sobre as denúncias que apontam nove ilicitudes praticadas pela administração do município.

Sobre a compra de veículos de passeio no valor superior a R$ 2 milhões, o advogado esclarece que a compra, na verdade, teria sido de dez ônibus escolares para serem utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino. “A aquisição dos veículos passou por todos os trâmites legais previstos nas licitações públicas”, afirmou Alcides.

Outras duas irregularidades apresentadas na denúncia do MPPE, tratam do descumprimento da aplicação de 25% da receita do município na área de educação, o que é obrigatório segundo a Constituição. O advogado explica que em dezembro de 2017 houve um alto pagamento de tributos, “principalmente pela fábrica da Jeep”, localizada na cidade.

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“Como o pagamento de mais de R$ 15 milhões foi efetuado no dia 18 de dezembro, não houve tempo hábil para a aplicação desses recursos na Educação. Como o percentual a ser aplicado é calculado em cima dos recursos recebidos pelo município, o investimento em Educação aparece abaixo do previsto”, argumenta o presidente da Autarquia de Ensino Superior, afirmando ainda que a situação teria sido esclarecida ao Tribunal de Contas do Estado - o recurso de defesa ainda está sendo analisado pelo órgão.

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A Prefeitura de Goiana também rebate a denúncia feita para Câmara de Vereadores sobre a abertura de créditos feitas sem autorização do Poder Legislativo. “Tanto a Lei Orçamentária de Goiana, como Lei de Contabilidade Pública preveem a abertura do crédito adicional, como foi feito pela Prefeitura de Goiana. Tudo foi feito com base na lei, como está provado nos embargos de defesa que foram feitos junto ao Tribunal de Contas do Estado, que ainda está analisando os recursos de defesa”, disse Alcides França.

As suposta falta de repasse das contribuições previdenciárias, também foram justificadas pelo Executivo. Os repasses das contribuições previdenciárias, em 2017, foram feitas por meio de acordo com o TJPE. "Referente ao Regime Geral (INSS) que descontou direto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sendo assim, houve o pagamento integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos salários dos servidores em 2017, inclusive do Regime Próprio (Goianaprevi)", destacou. 

Lixo

A oitava ilicitude cometida pelo Executivo, está relacionada a contratação de uma empresa para recolhimento do lixo no município. Instaurado pela DRACO, neste procedimento foram identificados indícios de diversos crimes de fraude em licitação, além de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sejam por superfaturamento de um contrato de R$ 9.892.766,17, de acordo com o MPPE.

A Prefeitura afirma que a denúncia havia sido analisada em auditoria realizada pelo TCE e que não teria sido constatado superfaturamento no processo da contratação da empresa citada no processo. Os preços praticados, segundo o processo nº 1820745-5, “são aceitáveis quando comparado aos preços resultantes desta análise”.

Coronavírus

A nona ilicitude foi a descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde, fato que afronta o princípio constitucional do direito à saúde. Os vereadores ouvidos pela reportagem, relataram que o município não tem feito ações de prevenção ao coronavírus e não há investimento na área para combater os avanços da pandemia.

“Nós tivemos um caso positivo aqui, seguido de óbito e sabemos que essa pandemia está explodindo em outros países e será questão de tempo para explodir aqui também. Qual é a ação que a atual gestão está fazendo aqui?”, questionou o vereador Bruno Salsa (DEM). “

“O município vizinho de Condado, que tem uma arrecadação de R$ 4,5 milhões, bem menor que a nossa, mas lá estão montando tendas para fazer a triagem das pessoas, elas estão sendo orientadas em casos positivos. Nós temos que deixar a política um pouco de lado e agir”, critica o parlamentar.

A Prefeitura de Goiana considera a denúncia “sem fundamento”. “O governo municipal cumpriu e cumpra todas as determinações estadual e federal. Entre outras ações foram tomadas as seguintes medidas: fechamento de escolas e do comércio, proibição de aglomerações, organização da feira, entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde, e orientação à população”, declara o advogado Alcides França, afirmando ainda que existem seis decretos municipais de ações de prevenção e combate ao coronavírus.

O MPPE aguarda a análise da representação pelo pleno do TJPE, que pode legitimamente aceitar ou não o pedido de intervenção

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