Dois projetos de lei relacionados à pandemia do novo coronavírus (covid-19), de autoria do Governo de Pernambuco, estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Um deles garante pensão especial complementar aos dependentes dos servidores efetivos que tenham falecido no exercício de atividade essencial de enfrentamento à doença, o Projeto de Lei Complementar nº 1045/2020.
Os servidores incluídos no projeto não tratam-se apenas de profissionais da área da saúde. Conforme o decreto de calamidade pública em Pernambuco (nº 48.835), que vigora desde 22 de março de 2020, também são considerados serviços essenciais os das áreas de segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos, abastecimento de água, segurança alimentar, sistema prisional e socioeducativo e defesa do consumidor.
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O valor da pensão especial corresponde ao montante necessário para atingir a remuneração integral do servidor falecido. "Hoje a regra é baseada no tempo de contribuição e na a idade. O projeto desconsidera a formula de calculo atual e garante a aposentadoria integral", explica o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB).
"A iniciativa proposta figura como medida importante para conferir reconhecimento aos profissionais que estão à frente das ações de atenção direta à população", diz o governo estadual em mensagem enviada à Alepe.
A pensão complementar deve ser paga de forma retroativa a contar do dia posterior ao falecimento do servidor, caso ela seja solicitada em até 30 dias. No caso do prazo não ser seguido, ela contará apenas a partir do dia após o requerimento.
O pagamento da pensão especial obedece às mesmas regras estabelecidas pela lei que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 028/2000), no que diz respeito à caracterização de dependentes, rateio entre dependentes, cálculo do valor da pensão e sua extinção.
Fundos
Outro projeto de autoria do governo estadual que também tramita na Alepe autoriza a utilização dos recursos dos fundos de Compensação Ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE) para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus.
De acordo com o governo, passada a situação de emergência em saúde pública, serão restabelecidos o devido uso e finalidade dos fundos.
A Alepe já havia aprovado, em 24 de março, a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento do Coronavírus - FEEC, com o objetivo de financiar projetos, pesquisas, ações na área de saúde e de vigilância sanitária.
Em 30 de março, o governo autorizou, por meio de decreto estadual, a abertura de crédito suplementar de R$ 50 milhões para o Fundo Estadual de Saúde (FES-PE), a serem destinados para a construção, ampliação, reforma e equipagem de unidades de saúde.
No dia seguinte, 1º de abril, outro decreto destinou R$ 10 milhões ao FEEC, o novo fundo. Na época, segundo o governo, o fundo estadual já havia recebido R$ 825 mil oriundos da sociedade civil.
Tramitação
De acordo com o Diário Oficial de Pernambuco, o projeto foi encaminhado às comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e de Administração Pública. As sessões dos colegiados serão nesta terça-feira (14) e nesta quarta-feira (15), respectivamente, quando devem ser analisados os projetos.
A reunião ordinária, feita remotamente, será na próxima quinta-feira (16). Os projetos vão ser votados em primeira discussão às 10h e em segunda discussão às 11h. Se os de autoria do Executivo Estadual forem aprovados, já seguem para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
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