A proposta da reforma tributária do governo federal será encaminhada ao Congresso Nacional em fatias. A primeira será apresentada nesta terça-feira (21), segundo anúncio feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. No texto, a ideia é mudar a tributação sobre o consumo, prevendo a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal que substituiria o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com previsão de alíquota de 12%. Nesta etapa, a proposta não vai incluir alterações no ICMS e no ISS - que são impostos estaduais e municipais respectivamente.
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A fusão do Pis/Cofins representa uma arrecadação anual (com base em 2019) de R$ 325 bilhões, ou seja, 21,6% da receita total do País - que foi de R$ 1, 5 trilhão, segundo dados da Receita Federal. “Temos que começar pelo que nos une. Vamos começar com o IVA dual. Vamos acabar com o Pis e a Cofins”, declarou Guedes. Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a estratégia do governo federal em apresentar as propostas da reforma tributária em fatias poderá atrasar a discussão na comissão mista, com parlamentares da Câmara e do Senado, formada para tratar do tema.
Existem duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) tramitando na Câmara dos Deputados (PEC 45) e no Senado (PEC 110), além do substitutivo nº 192 do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz). “Se a proposta viesse na íntegra, dizendo o que o governo federal quer fazer, iria melhorar o debate no Congresso Nacional. Nós temos três propostas, a PEC 45 que é profunda, a PEC 110 que trata a reforma de mais abrangente e tem o substitutivo dos secretários estaduais da fazenda, que estudaram diversos modelos internacionais e tem como base a PEC 45“, afirma Padilha.
“Ou seja, nós vamos estar analisando propostas bem completas e depois teremos que retroagir na análise porque chegará às outras partes enviadas pelo governo federal. Não creio que, ser em etapas, vai ajudar na análise para saber claramente o ambiente que iríamos caminhar”, declarou o secretário. Além disso, essa primeira etapa, no que diz respeito aos estados, não traz alterações, já que se tratam de contribuições federais e não são objeto de compartilhamento entre os entes da federação.
Havia também uma expectativa de que essa primeira fase contemplasse o imposto sobre pagamentos eletrônicos. O ministro da Economia, inclusive, deixou claro que o tributo não se trataria de uma nova Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo, Décio Padilha, o governo federal teria compreendido que não é o momento para iniciar a tramitação do CPMF porque não há ambiente no Brasil para aprovar a criação de mais tributos.
“O ambiente agora, que inclusive tem sido colocado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de simplificação, redução de custos. Dentro desse contexto, a reação pode ter feito com que a estratégia do governo possa ter sido alterada”, declara.
Nos bastidores, o que se apresenta é que a segunda etapa da reforma tributária, ainda sem prazo para ser encaminhada pela equipe ministerial, deverá tratar da criação de um imposto seletivo (que incide sobre bens e serviços específicos) para cigarros e bebidas no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); já a terceira fase, também sem prazo definido, trataria das mudanças no Imposto de Renda (IR), a retomada de tributação sobre lucros e dividendos e desoneração da folha de pagamento. Também podem ser anunciadas propostas de mudanças sobre tributação de patrimônio.
“A segunda etapa teria que ser constitucional. O IPI seria extinto e criado esse imposto seletivo. A outra etapa é que teria mudança significativo do IR e mexeria em alíquotas e deduções, viria a tributação de dividendos e a desonerações da folha de pagamento (cuja tributação é de 20%), é aí que poderia vir o debate da CPMF” ressalta Décio. No Brasil, a composição da carga tributária representa 35% do PIB.
Consenso nos estados
Os secretários estaduais da fazenda que integram o Comsefaz tem se debruçado na elaboração do substitutivo nº 192/19 há um ano. No texto, os estados propõem a substituição de três tributos da União (IPI, PIS, Cofins), o ICMS, dos estados e o ISS, dos municípios, por um Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços - IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo (federal) - com oito anos para a transição de tributos existentes para o IBS.
Além da simplificação dos tributos, entre outros pontos, o substitutivo também busca por um fim na guerra fiscal entre os estados, que inicialmente era um jogo competitivo para atrair investimentos, mas que agora passa a ser um “perde-perde”, já que tem estados que praticamente abrem mão da sua arrecadação para trazer esses investimentos na sua região. Segundo o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que é quem coordena o projeto de reforma de tributária dos estados, a ideia é criar uma Política de Desenvolvimento Regional.
“Com a nova sistemática, os estados não precisam abrir mão de nada, porque terá um incentivo dentro do tributo do IVA, esse percentual traria algo em torno de R$ 60 bilhões para o desenvolvimento regional e dessa forma poderemos incentivar as empresas a virem para os estados”, afirma. Neste caso, as empresas apresentariam um projeto para ser avaliado por um comitê e os recursos de infraestruturas, podem ser pagos através desse fundo regional.
A expectativa é que as análises sejam iniciadas a partir da próxima semana na comissão mista da reforma tributária. Antes da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19), havia uma expectativa de que a reforma tributária fosse aprovada até o final do primeiro semestre de 2021. No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera que esse prazo seja reduzido para até o fim deste ano.
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