A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta segunda-feira (3) que foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020, que obrigava o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da covid-19. Segundo o órgão, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.
Segundo a secretaria, o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.
- Brasil registra casos de síndrome rara que acomete crianças com coronavírus
- "Máscaras podem interromper em até 70% a transmissão do coronavírus", diz médica epidemiologista
- Pernambuco se aproxima dos 100 mil casos do novo coronavírus
- Com indicadores em queda há 80 dias, Recife representa apenas 16% dos casos de coronavírus de Pernambuco em julho
- Coronavírus: julho foi o menor mês de mortes em Pernambuco; governo diz que 7 mil óbitos já foram evitados
- Brasil se aproxima de 95 mil mortes por coronavírus; 561 falecimentos foram contabilizadas nas últimas 24 horas
“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, informou a secretaria.
O veto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (4).
Comentários