“Pela primeira vez desde a redemocratização do Brasil, a gente conseguiu ter uma união da federação dos estados com o Congresso Nacional”. Essa foi a definição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após três horas de reunião com os secretários da Fazendo dos Estados do Nordeste, para tratar da reforma tributária. No encontro, realizado nesta quinta-feira (3), na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, também estiveram presentes o governador de de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), a vice-governadora, Luciana Santos (PCdoB), e relator da reforma tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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A questão em discussão ainda são os impasses entre a proposta apresentada na emenda substitutiva nº192/19 à PEC 45/2019. Entre os 12 pontos elencados pelos gestores, apenas um ainda não obtém consenso entre os estados e o governo Federal. Trata-se da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. O Ministério da Economia, defende que os recursos para alimentar o fundo sejam oriundos das receitas dos royalties de petróleo, no entanto, os secretários que compõe o Comsefaz, indicam que a fonte dos recursos seja um percentual da alíquota do IVA (Imposto de Valor Agregado), proposto pelo governo federal em substituição ao PIS/Cofins. 

" Nós temos apenas uma divergência em relação à fonte dos recursos. Mas o Governo Federal sabe da importância do fundo, sabe que o primeiro momento vai ser um momento de alguma dificuldade na transição, talvez para estados e municípios, e que o fundo é que garante uma política para os estados de desenvolvimento, de investimento e de manutenção de empresas, principalmente, no Nordeste", explicou Rodrigo Maia. 

Ainda segundo presidente da Câmara, o próximo passo é conversar com os técnicos do governo para construir o consenso, já que é papel do Congresso Nacional ser o "arbitro" dessa questão. "Não adianta apenas o dialogo do governo com os governadores, porque quem vai construir e aprovar o texto são os deputados e senadores. Então, já estava mais do que na hora de a gente fazer essa reunião e mostrar que o ponto de equilíbrio, o arbitro dessa decisão será o Congresso. Por isso que a gente está aqui representando o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da nossa Comissão Mista. O relator (Aguinaldo Ribeiro) veio aqui conosco para que a gente possa construir essa redação", declarou Maia. 

Para o governador Paulo Câmara, o encontro trará resultados positivos em relação a tramitação da reforma tributária a partir desse consenso entre estados e Congresso. De acordo com o governador, a proposta defendida pelos gestores traz uma segurança jurídica e objetiva da simplificação dos tributos. "O Brasil é grande, são 27 unidades da federação e não pode cada uma ter uma forma diferente de cobrar imposto. É importante para o setor produtivo, para que se tenha regras mais claras", afirmou o governador.

Especificamente sobre o Fundo de Desenvolvimento, o governador afirmou que há uma preocupação com os estados menos desenvolvidos, porque serão os mais impactados com o fim da guerra fiscal. "O Nordeste tem hoje 28% da população e menos de 14% do PIB, então precisa ter no horizonte de médio e longo prazo condições para que a região se desenvolva", declarou. 

O coordenador da Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, definiu a reunião como um passo muito importante para a votação da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso Nacional. “A intenção do presidente da Câmara é colocar em votação ainda este ano. E ainda este ano, ser aprovado na Câmara. Então, no debate de hoje convergimos em praticamente 100%, e o ponto que a gente não fechou ainda é apenas com relação à alimentação do fundo”, explicou Padilha. 

O gestor também ressaltou que se tenta fazer uma reforma tributária no Brasil há 26 anos. "Nunca houve uma proposta única de 27 governadores e o Congresso tendo uma postura de reformador e protagonista do processo", elogiou. O relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro, deverá entregar o relatório da reforma até o final de setembro. 

Recursos do pré-sal

O governador Paulo Câmara explicou que a defesa para que o fundo, que seria de 10 anos e começaria a valer em 2024, tenha recursos oriundos do IVA, se dá porque existe uma insegurança quanto a regularidade dos recursos do pré-sal. Ele espera que o parlamento legislativo possa ir em busca de uma solução. Esse fundo poderia chegar até R$ 485 bilhões, nesse período. 

"Numa mesa, havendo condições de que as fontes de recursos sejam garantidas, seja do petróleo, seja do IVA, isso dá condição de entendimento. É o parlamento fazer o que precisa ser feito em torno das discussões para a gente chegar num consenso, acho que todos os estados querem uma reforma tributaria que possa simplificar e dar condições de o Brasil voltar a crescer, gerar emprego e renda", frisou. 

O chefe do Executivo também endossou a crítica feita pelos secretários da Fazenda, sobre o fato do Governo Federal encaminhar sua proposta de forma fatiada. "Acho que atrapalha, o importante é conseguir unicidade em torno das propostas, os Estados e municípios chegaram a um consenso que nunca ocorreu, não podemos perder essa oportunidade. O governo federal deve ter essa compreensão que é um momento importante e necessário e que há condição de entendimento para a gente dar ao País as condições de crescer", declarou. 

Além do Fundo de Desenvolvimento, a proposta dos estados também prevê a criação do chamado IVA Amplo, que unifica os atuais impostos IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS, com legislação nacional, simplificando e padronizando o sistema tributário.

Outro ponto principal é a criação do Comitê Gestor, com a função de regulamentar e gerir a arrecadação centralizada do novo imposto, além de distribuir receitas e estabelecer os critérios e diretrizes para a atuação concorrente e coordenada dos entes na fiscalização e calcular as alíquotas mínimas e máximas de referência a serem fixadas para União, Estados e Municípios. A ideia é que o comitê tenha 49 membros, sendo 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal, 14 representantes da União e oito dos municípios, observado o critério de proporcionalidade das receitas.