O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou a liminar que pedia uma intervenção estadual no município de Goiana e manteve o atual prefeito, Oswaldo Rabelo Filho (MDB) e o vice-prefeito Eduardo Honório (MDB) no cargo.
O pedido de intervenção feito pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constava que a principal irregularidade cometida pela gestão seria o descumprimento da aplicação de 25% da receita do município na educação, que é obrigatório de acordo com a Constituição.
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O advogado dos gestores Alcides França, explicou que os houve um ato de pagamento dos tributos em 2017, "principalmente pela fábrica da Jeep". "Como o pagamento de mais de R$ 15 milhões foi efetuado no dia 18 de dezembro, não houve tempo hábil para a aplicação desses recursos na Educação. Como o percentual a ser aplicado é calculado em cima dos recursos recebidos pelo município, o investimento em Educação aparece abaixo do previsto", disse.
Com a rejeição da liminar, o processo deve ser julgado em seu mérito, mas ainda não há data para o julgamento. No entanto, a expectativa é de que ele não ocorra até o fim deste ano.
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