Após derrubada pelo Supremo Tribunal de Justiça da liminar e autorização da votação da reforma administrativa do prefeito eleito João Campos e da reestruturação das Zonas de Especiais de Interesse Social (Zeis), matérias são aprovadas em 1ª discussão na Câmara do Recife em sessão extraordinária nesta segunda-feira (28). A segunda votação deve acontecer em sessão extraordinária na terça-feira (29), às 10h.
Mais cedo de uma forma atípica, às 6h30, a Câmara do Recife chegou a realizar às pressas três reuniões das comissões de Finanças e Orçamento, que aprovou a reforma administrativa do Executivo; de Legislação e Justiça, e de Planejamento Urbano.
A tramitação dos projetos do Executivo 24/2020 e 25/2020 na Câmara do Recife havia sido suspensa pela Justiça depois de mandado de segurança solicitado pela vereadora Aline Mariano (PP) e dos vereadores Ivan Moraes (PSOL), Jayme Asfora (Cidadania) e Renato Antunes (PSC). A justificativa do mandado foi que o requerimento 7838/2020 que pedia a realização de sessões extraordinárias para votar os projetos mencionados "afronta o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, pois, os projetos foram protocolados mais de um mês após o prazo previsto no Regimento, que seria de 18 de novembro".
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Ao discutir o projeto da nova reforma administrativa, o vereador Jayme Asfora afirmou que o regimento interno da Casa havia sido rasgado e que "não pode haver votação". "Mas João Campos, na calada da noite, como o PSB faz tudo na calada da noite, secreto e escondido, conseguiram a liminar e estamos votando. Essa votação vai ser anulada porque a gente tem o Supremo no Brasil. João da Costa, em 2011, tinha 29 entre órgãos e secretarias; Geraldo aumentou para 35, aí João Campos encolhe para 33, mas encolhe sem reduzir R$ 1 de custo, eu li esse processo e ele não reduz R$ 1 porque aumentaram os cargos mais bem remunerados, trocaram a extinção de cargos menos remunerados por cargos mais bem remunerados", pontuou.
Por sua vez, Renato Antunes falou sobre a expectativa de "um novo prefeito que tenha a liberdade de estabelecer uma nova estrutura" com a gestão de João Campos (PSB). "No entanto, o prefeito eleito foi sob a premissa de fazer mais e diferente, essas são as palavras de João Campos, dando a entender que o seu antecessor fazia pouco e pelo jeito, fazia errado. João Campos prometeu o choque de gestão e através desse projeto que tem dois grandes problemas tanto no mérito quanto na constitucionalidade, que já foi elencada e debatida. Mais uma vez o nosso regimento foi rasgado com esse projeto do Executivo apresentado fora do prazo com a marca do choque de gestão de João Campos, a quem desejo muita sorte na gestão, mas prometeu fazer mais e diferente, a prova disso é que ele está fazendo a mesma coisa".
Renato ressaltou que o projeto é ruim no seu mérito e que o prefeito eleito tem a liberdade de desenhar a sua estrutura de governo, "mas ele pregou na campanha que era o novo, sabemos que é apenas na aparência e tem as mesmas velhas estruturas para atender a ampla Frente Popular que o elegeu" e comentou sobre os valores dos novos cargos. "Foram criados 13 novos cargos no valor de R$ 17 mil, em tempo de pandemia, ajuste, restrição, orçamento reduzido, porque essa gestão (do prefeito Geraldo Julio) antecipou o IPTU de 2021. Criar cargos de R$ 17 mil é imoral. Foram 89 cargos no valor de R$ 12.400. O prefeito prometeu choque de gestão e inverteu a pirâmide, retirou os cargos miúdos, pequenos, que ajudavam as pessoas que trabalhavam de forma diversificada. Cortou 561 no total de 520 cargos comissionados em 41 funções, mas cria 350 com a estrutura lá em cima e super salários. Eu queria que o prefeito João Campos fizesse seleção para ocupar esses cargos (que receberão R$ 17 mil), mas vai dar para a companheirada que ajudou a eleger. A extinção de 561 cargos representaria uma economia de R$ 3.553.78,71 milhões. A economia é de R$ 78,71, esse número é o choque de gestão do prefeito João Campos, R$ 78,71 centavos para modernizar a gestão, deixar menos burocrática e uma transformação digital, mas que não transforma a realidade financeira do Recife", ironizou.
"São 193 cargos de R$ 9 mil, uma coisa boa é que ele quis prevalecer o concursado público, criou 11 cargos exclusivos aos servidores de carreira que vão ganhar um agrado da Prefeitura de R$ 11 mil e 40 cargos de R$ 8.100. Já começo decepcionado, porque eu esperava o novo não só na aparência, mas na prática, no respeito à Casa legislativa, porque ele 'tratorou' essa Casa nos impondo a vergonha e ao constrangimento. Estamos autorizando uma reforma de fachada, uma fake news. João Campos combateu a fake news na reforma digital e deveria combater na reforma que ele mesmo propôs. Afinal, é uma reforma que economiza R$ 78", finalizou.
A vereadora Aline Mariano pediu respeito aos vereadores/as do Recife e falou da importância de ouvir os aliados e quem também não é aliado. "Já defendi esse governo lá atrás, mas ele perdeu o rumo. O prefeito Geraldo Julio infelizmente perdeu a capacidade de dialogar, e sabe que o que estou dizendo aqui é verdade, ele perdeu a capacidade de dialogar até com os aliados. A liderança perde o rumo, porque vai ficar ouvindo apenas o que é conveniente. Infelizmente muitos não têm coragem de falar o que pensam, de fazer a crítica, muitas vezes, construtiva. Agradar é algo terrível daqueles que infelizmente são apegados ao poder, mudam de camisa, pensamento, são capazes de fazer o que é e não é republicano. Esses não me interessam a convivência, quero viver com aqueles que admiro, que não perderam e nem nunca vão perder a capacidade de saber que não sabem tudo. Essa é a política que precisamos", caracterizou.
Já Ivan Moraes apontou que o Recife é "governado por uma patota e faz questão de mostrar para todo mundo que faz o que quer". "A reforma administrativa é comum, mas uma reforma protocolada no apagar das luzes de 2020, que valeria para 2021, é preciso que todo mundo compreenda que quando se elege um prefeito ou prefeita, se elegem 39 vereadores, da mesma forma que o próximo prefeito tem legitimidade para propor uma reforma administrativa para o Recife, os 39 mandatos eleitos também tem o direito e dever de fazer análise dessa reforma. Cabe à próxima legislatura fazer a análise dessa reforma, é preciso que haja um prazo para que ela seja avaliada. R$ 78,71 é o preço da gente rasgar o regimento desta Casa? Essa reforma é usurpada de forma covarde, o que está aqui de forma muito objetiva é uma prefeitura que se nega a reconhecer uma decisão do tribunal contra o trabalhador. Todo mundo sabe que se ela fosse votada em fevereiro do ano que vem seria aprovada do mesmo jeito, mas eles precisam mostrar que mandam de forma despótica".
Para justificar o voto favorável, o vereador Jairo Brito (PT) explicou que a motivação foi dada porque a reforma "olha para os servidores públicos concursados", ainda que tenha criticado parte da matéria. "Vemos que o princípio troca seis por meia dúzia, não traz nenhuma economia, mas tem um ponto positivo que olha para os servidores públicos concursados criando gratificações. Sou a favor dos concursos públicos'. Já Jayme Asfora justificou o voto contrário criticando a atuação da Casa. "Sinto uma pena enorme quando vejo um projeto que Geraldo Julio piora a situação". Por sua vez, Renato Antunes apontou o voto contrário pela falta de pulso da Mesa Diretora da Casa "sobretudo o nosso regimento que no art 241 foi rasgado".
Modificação das ZEIS
O projeto de lei do Executivo 24/2020 também foi votado na sessão desta segunda-feira (28). Para discutir o projeto, ao comentar sobre a forma que está sendo votada (tendo em vista a suposta ilegalidade), Ivan Moraes destacou que ele deve prejudicar milhares de recifenses. "Que hoje vivem em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) de 12 bairros, mas ele foi protocolado fora do prazo pelo nosso regimento no seu art 241, ele não poderia ser encaminhado para as comissões. Pela forma, o projeto não podia nem ser apreciado, quanto mais aprovado como foi em sessões que aconteceram em comissões hoje a partir das 6h30 da manhã, nunca houve isso nesta legislatura. As Zeis é uma iniciativa que Recife é pioneira e garante que pessoas que vivem em alguns bairros da cidade possam permanecer neles e se protejam da especulação imobiliária. Um dos itens que faz com que essas pessoas tenham a sua moradia protegida é a impossibilidade de juntar lotes que supere a área total de 250m². Estamos votando a flexibilização dessa regra para 12 bairros do Recife que ficaram flexíveis para que dentro deles aconteçam obras que observam parâmetros urbanísticos diferentes dos parâmetros das Zeis, que aconteçam obras que possam juntar terrenos e tenham o tamanho superior a 250m² e prejudica. A lógica do capital de grandes terrenos custa dinheiro, pessoas que vivem nesses bairros e estão pagando esses R$ 300/400/500 de aluguel, vai ver tudo de preço aumentar ao seu redor e vai ficar mais difícil para que as pessoas permaneçam nessas zonas".
Segundo Jayme Asfora, o setor imobiliário atua de forma "predatória em desfavor da cidade" e pessoas como arquitetos e urbanistas que tem "compromisso com a cidade" são contra o projeto. "Mais um negócio do governo Geraldo Julio e mais uma vez que ele bota a mão no butim, mas já é um projeto visando o modelo de cidade que João Campos quer para o Recife, uma cidade onde quem dita e pauta e agora com instrumentos mais agressivos no sentido negativo do que era ne gestão João da Costa, que entregou a cidade a trocos vultosos a esse setor voraz e predatória. Fazer uma reunião às 6h30 da manhã é uma vergonha, que coisa horrorosa para esta Câmara, deplorável".
Por sua vez, Aline Mariano criticou que o STJ "sequer teve o trabalho de ler" o mandado de segurança para ter autorizado a apreciação dos projetos e explicou que a principal matéria é a da modificação das Zeis. "A principal matéria não é a reforma, ela foi uma carona, mas os principais objetivos que o Executivo tinham interesse que entrasse na pauta era esse. Independente da base ou oposição, eu votaria contra, porque tenho compromisso com as pessoas que moram em áreas Zeis e tem que ser preservadas. Temos que melhorar essas áreas e não fazer o contrário, tirá-las de lá, porque é o que vai acontecer", salientou.
Já Renato Antunes ressaltou que o mandado de segurança impetrado foi com o objetivo de proteger o legislativo, "proteção que não vimos por aqueles que estão na mesa que preside esta Casa". "Nesse contexto, a gente abre um precedente muito ruim, não pode haver uma lei que proteja interesses de uma classe restrita sem a devida discussão de uma Casa legislativa, porque é isso o que está acontecendo, quando o projeto tramita na forma que tramitou e com a autorização da presidência contrariando o regimento, impede o bom debate. Votarei não mas não pelo entendimento da matéria, mas por saber que sequer ela deveria estar sendo votada".
Ao justificar o voto contrário, Ricardo Cruz (PP) que integra a base do governo explicou que é morador do Pina e "não podia votar diferente". "Cresci naquela área e conheço todo mundo, uma das maiores preocupações da população toda é a área do Pina e Brasília Teimosa sempre foi em relação a ampliação dessas áreas Zeis, que vejo prejudicar os moradores daquela localidade e pode ocorrer um aumento de impostos. O poder aquisitivo do povo do nosso bairro é pequeno e pode ocorrer mudanças na forma econômica".
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