Atualizada às 20h56
A Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (23), a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 na Câmara dos Vereadores do Recife durante o recesso legislativo. O foi pedido protocolado nesta terça-feira (22) pelo mandato dos vereadores Ivan Moraes (PSOL), Jayme Asfora (Cidadania), Aline Mariano (PP) e Renato Antunes (PSC).
O mandado de segurança pedia a suspensão da tramitação dos PLEs para fossem distribuídos conforme prevê o Regimento Interno da Casa, no início da próxima legislatura. A justificativa dada pelos vereadores que protocolaram o pedido é de que o requerimento em questão "afronta o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, pois, os projetos foram protocolados mais de um mês após o prazo previsto no Regimento, que seria de 18 de novembro".
A decisão do desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena registra que: "Não foram poucas as ilegalidades relatadas nestes autos, todas aparentemente desrespeitando frontalmente o trâmite legal para apreciação de projetos de lei."
"É uma pena que tenhamos que acionar a Justiça para que se cumpra o regimento desta casa e a Lei Orgânica do nosso município. O regimento foi atropelado, o artigo do regimento negrita que os projetos só podem seguir para as comissões até dia 18 de novembro", afirma o vereador Ivan Moraes (PSOL).
O requerimento em questão é o n° 7838/2020, que solicita a realização de reuniões extraordinárias, no período de 23 a 30 de dezembro, de autoria do vereador líder do governo Eriberto Rafael (PSB). A primeira delas, inclusive, já foi convocada para a manhã desta quarta-feira (23). Ainda durante a sessão realizada na segunda-feira (21), Ivan Moraes, Jayme Asfora, Aline Mariano (PP) e Renato Antunes (PSC) solicitaram que o requerimento fosse retirado de pauta por sua ilegalidade. No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Marques (PSB), colocou a matéria em votação.
"Essa decisão da justiça reforça o que falamos na tribuna da Câmara, que é preciso seguir o rito, respeitar a ordem e não atropelar o regimento para atender interesse de outros poderes", afirma o vereador Renato Antunes (PSC).
Através de nota, a presidência da Câmara se limitou a dizer que "recebeu a decisão da Justiça e a encaminhou para a Procuradoria da Casa, que irá estudar as medidas cabíveis".
PLE's que seriam votados
O PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o PLE 25/2020 é a reforma administrativa para a próxima gestão executiva municipal, e propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais, além da criação de cargos. Prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB) não foi localizado para comentar o caso.
O PLE 24 flexibiliza os parâmetros de construção em Zonas Especiais de Interesse Social. O PLE 25 é a reforma administrativa de @JoaoCampos , que precisa ser emendada e debatida pela próxima legislatura
— Ivan Moraes (@ivanmoraesfilho) December 23, 2020
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Recife, toda e qualquer proposição, excetuadas as oriundas da Comissão Executiva e os requerimentos, deve ser distribuída à Comissão de Legislação e Justiça e à Comissão de Finanças e Orçamento antes da deliberação em plenário, podendo ainda ser distribuída para outras comissões que possuam pertinência temática com a matéria objeto da proposição. O artigo 241 do mesmo regimento prevê o dia 18 de novembro como o último dia do prazo para que a Presidência da Mesa possa realizar a distribuição das proposições às comissões.
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