Câmara aprova texto-base de projeto que libera compra de vacinas contra covid-19 por empresas

Deputados aprovaram o texto-base de projeto para empresas comprarem vacina contra covid-19 sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para imunizar seus funcionários. O plenário precisa ainda analisar os destaques, que podem alterar a medida, e depois o projeto terá de ser votado pelo Senado. Foram 317 votos a favor e 120 contra.

O texto aprovado foi relatório da deputada Celina Leão (PP-DF). Ela prevê que podem ser comprados imunizantes com aval de uso concedido por qualquer autoridade sanitária estrangeira "reconhecida e certificada" pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O dispositivo libera a compra mesmo sem o consentimento da Anvisa, que faz análises próprias sobre segurança e eficácia de vacinas ainda que elas já tenham sido aprovadas em outros países.

Sob forte lobby de empresários e com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, a Câmara avalia mudar a lei 14.125/2021, sancionada há menos de 1 mês. O texto prevê que a iniciativa privada pode comprara vacinas, mas deve doar todo o volume ao SUS enquanto grupos prioritários são imunizados. Depois, ainda deve entregar metade das doses.

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou projeto para flexibilizar essas exigências. Em substitutivo a este texto, a deputada Celina Leão abre a possibilidade de doação de somente metade das doses mesmo antes de o SUS terminar de vacinar grupos prioritários. O restante dos imunizantes deve ser aplicado de forma gratuita nos trabalhadores das empresas que comprarem os produtos, segundo as prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI). Empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multa equivalente a 10 vezes o valor gasto na aquisição dos imunizantes.

Após críticas, Leão também retirou em seu relatório a concessão de isenção tributária para empresas comprarem vacinas com a finalidade de imunizar suas equipes. A previsão fazia parte do texto original.

A oposição foi contra o projeto e tentou barrar a votação. "O Brasil tem o maior sistema público de vacinação do mundo e é o único País do mundo que está permitindo a compra privada aos ricos e aos apaniguados. Esse projeto é a vergonha do Parlamento brasileiro e a destruição do SUS", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA).

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), pediu mais tempo para avaliar o projeto. "Nós deveríamos ouvir, por exemplo, os especialistas em ciências da saúde, os sanitaristas, os especialistas da Fiocruz, os pesquisadores universitários, os epidemiologistas, ou seja, ter um debate para formarmos uma opinião, ouvindo a sociedade sobre esse projeto", disse.

A relatora defendeu que o projeto apenas retira uma trava jurídica. "Não estamos trazendo nenhuma inovação legislativa aqui neste plenário. O próprio Plenário já aprovou a venda de vacinas aos particulares. Estamos tirando uma trava jurídica, porque o projeto aprovado por esta Casa estabelecia que essas vacinas só poderiam ser adquiridas depois de os grupos prioritários serem imunizados. Ora, esta Casa, semana passada, aumentou o número de grupos prioritários. Se isso, na prática, fosse realmente para acontecer, nós não teríamos nunca o privado podendo ajudar na vacinação", disse Leão.

Para o médico, advogado sanitarista e pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Dourado, passar por cima da Anvisa é inconstitucional. "O Estado brasileiro não pode delegar isso a uma autoridade estrangeira. É como se disse que a Anvisa não serve para nada, que se autorizou em outro país, é suficiente. É um drible da vaca na Anvisa, uma solução legislativa é péssima", afirmou.

Na lei vigente, a iniciativa privada não pode comprar vacinas sem o aval da Anvisa. Há previsão em legislação também recente de a agência acelerar a análise de imunizantes aprovados em uma lista de países ou autoridades com o mais elevado grau de certificação da OMS ou que seja reconhecidas por outros fóruns de agências sanitárias - o Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) e pelo Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme - Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S).

Por esta regra, a Anvisa teria sete dias para emitir um parecer sobre o pedido de importação ou uso de vacinas que têm aval nestes países. A agência, porém, pode travar a análise, caso precise de mais documentos, e até negar o pedido, se considerar que não há dados suficientes para comprovar a segurança e eficácia das vacinas.

Partidos de oposição são contra o projeto e tentam barrar a votação da medida nesta terça-feira (6).

"Querem burlar qualquer avaliação da qualidade da vacina porque nenhuma indústria séria, com vacinas aprovadas, irá vender para empresas porque sabem que, além ser injusto quem tem dinheiro passar na frente e se vacinar antes de que não tem, não querem correr o risco porque sabem que não há nenhuma segurança com esses empresários", disse o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde.

Para minimizar críticas, a relatora incluiu no seu texto uma nova regra prevendo que as aquisições feitas pela iniciativa privada com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde só poderão ser pactuadas após o cumprimento integral e entrega dos imunizantes ao governo.

"A cláusula colocada que não permite concorrência da iniciativa privada com o Governo Federal, enquanto o Ministério da Saúde não entregar as vacinas, é fundamental para que a gente não sobretaxe e dê ágio às vacinas que serão entregues à iniciativa privada, prejudicando o poder público, concentrando apenas os trabalhadores e aumentando a disponibilidade no SUS com as vacinas que serão entregues", disse o líder do Cidadania, Alex Manente (SP).