Deputado de oposição em Pernambuco procura fato concreto para embasar pedido de CPI da Covid contra governo Paulo Câmara
Para abrir uma CPI, são necessários três pressupostos constitucionais: apoio de 1/3 da Casa, tempo limitado para o seu funcionamento e fato concreto a ser investigado
Enquanto o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) busca incluir governadores e prefeitos como alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no Senado Federal - para investigar a regularidade dos gastos com o combate à covid-19, a oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) não dispõe de um fato concreto para viabilizar a abertura de uma CPI contra o governador Paulo Câmara (PSB).
O vice-líder da oposição, Alberto Feitosa (PSC) busca um embasamento para motivar a abertura de uma investigação no âmbito estadual. Em contrapartida, o líder da oposição, Antonio Coelho (MDB) informou ao JC que por enquanto não há nenhuma movimentação de iniciativa da bancada para isso.
Feitosa já entrou com cinco pedidos de informação relacionados às ações de combate à pandemia pelo Governo de Pernambuco. O último deles foi protocolado nesta quarta-feira (14), pedindo informações complementares que segundo ele, não foram respondidas em um pedido anterior, o Requerimento 2620/2021, de 17 de fevereiro, que questiona como foram utilizados os recursos federais recebidos pelo Estado para o combate à covid-19.
Nesse pedido, entre outros pontos, o parlamentar quis saber quanto foi executado dos R$ 780,7 milhões enviados pelo governo federal para gastos exclusivos com saúde ou assistência social no enfrentamento da covid-19. O Governo de Pernambuco respondeu, em 19 de março deste ano, que "o total de recursos repassados pela União com destino exclusivo com saúde e assistência social, até outubro de 2020, foi de R$ 783.984.557,36, e o valor liquidado foi de R$ 451.994.653,90".
"As respostas que me foram dadas apresentadas pela secretaria de Planejamento não me foram todas satisfatórias, porque não vem dizendo como foram feitos esses gastos, como foi feita a seleção do serviço, no caso de pessoa física, quem são essas pessoas, nome completo, identidade e CPF, se foi alguma empresa o nome da empresa, razão social, CNPJ, qual foi o valor do empenho, qual foi a fonte de recurso. As informações que me foram apresentadas não me atendem na sua totalidade", disse o deputado.
Outro requerimento, o de nº 2099/2020, questionava qual o posicionamento do governo estadual sobre o uso de hidroxicloroquina para tratamento da covid-19. No Requerimento nº 2131/2020, o deputado questionava o total de recursos financeiros, repassados para os municípios que eram direcionados para o combate à pandemia.
"Com base nas respostas dos demais, eu não encontro ainda um fato concreto para que a gente possa atribuir crime de responsabilidade ao governador ou a qualquer pessoa. Porque a CPI não é só para apurar a responsabilidade de alguém do Poder Executivo, pode ser secretário, pode ser um órgão de maneira geral", disse Feitosa.
Ele ressalta que empresas privadas também podem ser alvo de investigação. "Pode não só ser um órgão público como também um órgão privado, uma empresa que tenha recebido por um serviço e não ter prestado, uma empresa que tenha oferecido um serviços e até burlando a boa fé de um funcionário público, ofereceu por exemplo um ambiente, uma cobertura de lonas cinco seis, dez vezes maior do que o preço que ele faz em uma atividade normal", apontou o deputado.
Pressupostos
Para se abrir uma CPI, são necessários três condições. A primeiro delas é o apoio de 1/3 da Casa, que no caso da Alepe corresponde a 17 assinaturas. A oposição é composta por 11 deputados estaduais. Há ainda a bancada independente, com três deputados do PT e o mandato coletivo das Juntas (Psol). Alguns deputados da oposição não acreditam que seria possível obter os apoiamentos necessários.
"As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembléia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores", diz o parágrafo 3º artigo art. 28º da Constituição Estadual.
A segunda condição é um tempo limitado para o seu funcionamento, que no caso da CPI no Congresso Nacional sobre os gastos com a covid-19 é de 90 dias. A terceira é um fato concreto que será o objeto da investigação.
"Eu preciso ter um fato concreto, mediante essas respostas, ai sim eu vou analisar se houve algum ato criminoso ou irresponsável ou que possa para levar algum pedido de abertura de CPI. Tendo um fato concreto aí sim eu posso apresentar um pedido de CPI e tentar colher as 16 assinaturas", disse Alberto Feitosa.
Câmara
Na Câmara Municipal do Recife, vereadores de oposição ouvidos pelo JC não vislumbram no momento a possibilidade de se abrir uma CPI para investigar os gastos da Prefeitura do Recife com a covid-19. Um deles considera que é preciso esperar os desdobramentos da CPI aberta no Congresso Nacional, e se governadores e prefeitos serão também investigados.
No caso de uma CPI no âmbito municipal, é preciso o apoio de 13 vereadores, o equivalente a 1/3 da Casa, composta por 39 vereadores.
>> Oposição da Câmara do Recife se une para apresentar emendas ao projeto de Crédito Popular
A oposição da Câmara é dividida em dois grupos alinhados a campos políticos distintos, um à direita (seis vereadores) e outro à esquerda (cinco vereadores), apesar de atuarem em conjunto em pautas que impliquem em umcontrapontoao Poder Executivo Municipal. Um exemplo disso foi a formulação de um pacote de emendas ao projeto do Crédito Popular.
Em junho de 2020, o então vereador Jayme Asfora (Cidadania) havia entrado com um pedido de abertura de CPI para investigar sete dispensas de licitação para a compra de insumos e equipamentos hospitalares realizadas pela Prefeitura do Recife, que eram alvo da da Operação Antídoto, da Polícia Federal. O então presidente da Casa, Eduardo Marques (PSB), arquivou o requerimento devido a ausência de assinaturas. Apenas sete vereadores haviam declarado apoio ao pedido.
