Oposição entra com ações no STF para tentar barrar privatização da Eletrobras

Como uma tentativa de barrar a tramitação da Medida Provisória nº 1031/2021, que define as regras para a privatização da Eletrobras, os partidos de oposição da Câmara dos Deputados, PSB, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede, ingressaram com três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19).

Trata-se dois mandados de segurança e uma petição simples, todos com o objetivo de barrar a tramitação da MP na Casa Baixa. A MP está sendo votada nesta quinta-feira (19) no plenário. Líderes da oposição realizaram uma coletiva de imprensa na tarde da quarta (19) para anunciar as iniciativas contra a MP da privatização da Eletrobras. 

"Eu e os demais líderes da oposição estamos na luta contra a privatização da Eletrobras. A MP está sendo debatida agora no plenário", disse o líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (Psol), em seu Twitter. 

A petição simples é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que aponta que está sendo descumprida uma liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes sobre a tramitação das medidas provisórias na Câmara. 

Essa liminar permitiu a tramitação de medidas provisórias diretamente no plenário da Câmara durante a pandemia da covid-19, sem a necessidade de votação de parecer na comissão mista, como ocorre normalmente. De acordo com a liminar as MPs precisam ser votadas pela Câmara em até nove dias depois da sua data de publicação. No Senado Federal, a votação deve ser realizada até o 14º dia útil depois da vigência da MP. 

Mas a aplicação desse rito mais célere só era válida enquanto perdurasse, em conjunto, o estado de emergência em saúde pública, em vigor desde fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública. Esta segunda, porém, deixou de vigorar em 31 de dezembro de 2020. Por isso, a oposição argumenta que esse rito célere para a aprovação de medidas provisórias não pode ser adotado. 

Um dos mandados de segurança pede justamente que o STF determine que as medidas provisórias sejam analisadas por comissões mistas. A oposição acredita que se isso não ocorrer, o debate acaba reduzido, pois nessas comissões é possível realizar inclusive audiências públicas sobre as medidas provisórias. 

O segundo mandado de segurança pede a obediência da ordem cronológica para a tramitação das medidas provisórias. A MP da privatização da Eletrobras foi publicada depois de outras 15 MPs que estão  condição de serem analisadas. 

Natureza das MPs

O líder do PSB na Câmara e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, Danilo Cabral (PSB), defende que um tema como a privatização da Eletrobras não deve ser viabilizado por meio de uma medida provisória.

As Medidas Provisórias são instrumentos que tem força de lei e são protocolados pelo presidente da República no caso de, conforme estabelece o artigo nº 62 da Constituição Federal, "devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". No rito normal, o que está disposto na MP perde a sua eficácia se ela não for aprovada pelo Congresso no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 

"O que a sociedade espera de relevante e urgente do Congresso Nacional é que se apresente respostas para a vacina, para o auxílio emergencial – que é uma medida provisória que não entra na pauta, que discuta o valor, que proteja o cidadão, que aponte um caminho para o futuro. Este debate não é relevante nem é urgente. Não poderia ser feito por meio de medida provisória", afirmou Danilo Cabral. 

O deputado reafirmou o que vem argumentando, de que a privatização da estatal afetaria a soberania nacional. "A Eletrobras é responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de águas do País, que devem ter o uso orientado pelo interesse público. Na medida em que se privatize a Eletrobras, vamos, na prática, entregar a chave da caixa d’água do Brasil para o privado fazer o uso dessas águas orientado pelo lucro e não pelo interesse social", completou. 

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros, citou o resultado de R$ 6,5 bilhões de lucro da Eletrobras em 2020, para questionar a ida da empresa para a iniciativa privada. "É uma empresa que tem 15 bilhões em caixa. Que Estado nacional pega um patrimônio desse, que coordena todo o setor elétrico e entrega para a iniciativa privada?", perguntou em seu Twitter. 

O Brasil está de cabeça para baixo. A #Eletrobras apresenta um resultado de 6,5 bilhões de lucro no ano de 2020. É uma empresa que tem 15 bilhões em caixa. Que Estado nacional pega um patrimônio desse, que coordena todo o setor elétrico e entrega para a iniciativa privada?

— Renildo Calheiros (@renildo) May 19, 2021

O líder da oposição na Câmara, deputado federal Alessandro Molon, disse que a oposição não vai aceitar que a MP passe sem um debate amplo na Casa. "Se votada hoje, em caráter de urgência, a MP 1031 passará na frente de outras Medidas Provisórias que deveriam ser apreciadas antes. Por que toda essa pressa de privatizar a Eletrobras?" questionou.