Compesa é autorizada a criar novas empresas para não perder municípios para a iniciativa privada
Atualização normativa na estrutura da companhia também prevê atualizar o capital social da companhia para R$ 10 bilhões
A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) teve aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) uma atualização normativa na sua estrutura, que prevê a autorização para que a companhia crie subsidiárias, participe do bloco de controle ou do capital de outras empresas, além de atualizar o capital social da companhia para R$ 10 bilhões.
Com as mudanças, a Compesa busca cumprir as exigências previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que prevê a regionalização e universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário em todo o País até 2033.
O marco regulatório estabeleceu que a operacionalização do saneamento básico não será mais feita por meio do instrumento de contrato de programa, celebrado entre as companhias estaduais e os municípios, e sim via licitação, abrindo portanto a possibilidade de empresas privadas disputarem. É através das subsidiárias que a Compesa vai poder participar dessas licitações e concorrer diretamente com as demais empresas.
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"A gente está alterando (a lei) para nos tornarmos aptos no momento que for conveniente. Se a gente vier a precisar participar de alguma licitação de algum município, a gente já está com adequação legislativa para isso. Não há de imediato nenhuma previsão da gente já fazer esse movimento, mas a gente só está nos deixando apto a fazê-lo quando for necessário e conveniente", afirmou ao JC a presidente da Compesa, Manuela Marinho.
Com essas adequações ao novo marco regulatório, o objetivo da companhia é seguir captando investimento de várias fontes, inclusive do governo federal. "É mais uma forma da gente se adequar à legislação para atingir o objetivo da companhia, que é a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário", complementou a presidente.
Já a ampliação do capital social foi feita para ajustar o valor atual que está em cruzeiro, estabelecido desde a época da fundação da companhia em 1971. O valor de R$ 10 bilhões foi aprovado anteriormente na Assembleia Geral da Companhia.
O projeto de lei (nº 2392/2021) que estabelece essas mudanças na estrutura da companhia foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (7) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e deve ser aprovado em segundo turno na próxima segunda-feira (12), quando poderá seguir para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
"O projeto serve justamente para atualizar primeiro o capital social da empresa que está remetido à data de sua fundação e atualizar também a questão de ter subsidiária, tudo aquilo que está no Marco legal. A gente está aprovando o projeto de modo que a Compesa possa fazer a universalização das águas e dos esgotos, determinando essa prospecção de viabilidade econômica", afirmou ao JC o relator do projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, deputado Diogo Moraes (PSB).
Microrregiões
Outros projeto em tramitação na Alepe (PLO nº 2391/2021) que também se trata de uma adequação ao Marco Legal institui as duas Microrregiões de Água e Esgoto, que poderão receber aportes privados.
A primeira microrregião, chamada de "RMR Pajeú" será formado pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata, Agreste e Sertão do Pajeú. A macrorregião do Sertão é composta pelos outros municípios do Sertão pernambucano.
Existe a possibilidade, inclusive, que a tarifa da água e do esgotamento sanitário seja diferente nas duas regiões, dependendo da demanda de cada um dos blocos.
Segundo informou a secretária de Infraestrutura de Pernambuco, Fernandha Batista e Manuela Marinho, em uma audiência pública promovida pela Alepe no final de junho, para delimitar os municípios de cada bloco, foram levadas em consideração as receitas do saneamento da RMR e do município de Petrolina.
Com a divisão das microrregiões, segundo a pasta, o propósito é tornar o negócio atrativo para a iniciativa privada e ao mesmo tempo garantir o subsídio cruzado, que é o uso de parte da receita obtida com municípios superavitários para o investimento em outros municípios deficitários.
"Queremos universalizar no menor prazo, com a menor tarifa possível para todos, evitando que os mais ricos (municípios) se afastem do sistema e deixem os mais pobres sem os serviços ou sendo bancados unicamente pelo Estado", afirmou a secretária na audiência pública.
A Alepe vai promover reuniões extraordinárias nesta sexta-feira (9) nas cinco comissões para as quais o projeto foi encaminhado, para que ele esteja apto para ser votado pelo plenário na sessão da próxima segunda-feira. Ele não pôde ser analisado nos colegiados nas reuniões da última segunda-feira (5) pois ainda vigorava o prazo regimental para a apresentação de emendas.
A Casa aproveitou o período de autoconvocação instaurado para votar a prorrogação do estado de calamidade pública em Pernambuco e nos municípios, e também colocou os projetos da Compesa na pauta, uma vez que o Marco Legal estabelece o dia 15 julho como data limite para que os estados façam as adequações na legislação estadual. Caso ela não seja feita no prazo estipulado, o governo federal é que terá a prerrogativa de legislar sobre o assunto.