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Veja como fica para os policiais de Pernambuco com o novo programa que sistematiza a reserva remunerada

De acordo com o Executivo, a proposta tem por finalidade assegurar direitos adquiridos e cria dispositivos de proteção social para os servidores da PMPE e CBMPE e seus beneficiários

Mirella Araújo
Mirella Araújo
Publicado em 22/09/2021 às 16:03
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Heudes Regis/SEI
Paulo Câmara assina projeto de lei criando o Sistema de Proteção Social dos Militares em Pernambuco - FOTO: Heudes Regis/SEI
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O governador Paulo Câmara (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Complementar Nº 2665/2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE). De acordo com a proposta, o sistema trata de um “conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e seus dependentes”.

O Executivo destaca que será criado o instituto da promoção requerida como regra transitória válida apenas para os que já estão na administração pública. Ainda na ativa, os policiais poderão solicitar e obter, em caso de cumprimento das regras estabelecidas no Projeto de Lei, a progressão antes da aposentadoria - tecnicamente chamada de reserva remunerada.

Entre as proposições contidas no projeto de lei também estão a preservação do abono permanência, a simplificação das faixas etárias compulsórias e a ampliação do limite do tempo de serviço para obter a transferência para a reserva.

Caso seja aprovado, o projeto vai adequar o Estado à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. “Atualmente, os praças e oficiais se aposentam de acordo com critérios que variam conforme cada graduação ou patente, o que gera dúvidas e incertezas. Estamos propondo a compulsoriedade de 67 anos para oficiais e de 63 anos para praças. Além de estarem bastante produtivos e experientes para colaborar com a segurança pública, em atividades compatíveis com suas capacidades, eles terão, ao longo da carreira, mais possibilidades de promoções e ascensões”, detalhou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

O SPSMPE atenderá às seguintes finalidades, conforme consta no PLC 2665/2021, “proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de inatividade e pensão militar; garantir o pagamento da remuneração da inatividade; e dar cobertura aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte”. Caso seja aprovado pelas comissões parlamentares e no Plenário da Casa, o sistema será gerido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, e a alíquota de contribuição é de 10,5%. Veja o projeto na íntegra aqui .

“A proposta ora encaminhada, ao disciplinar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, confere segurança jurídica aos policiais militares e bombeiros militares estaduais, configura relevante medida de valorização dos profissionais, reconhece a importância de sua atuação para a sociedade, e fortalece a identidade funcional dos mesmos em suas respectivas corporações”, afirma o governador Paulo Câmara, na justificativa do projeto.

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