Exigência de ascensoristas em elevador e regulação de horário de padaria: Vereador propõe ‘revogaço’ de leis obsoletas

O município do Recife já instituiu mais de 18 mil leis na sua história. Muitas já foram inclusive revogadas, mas outras ainda vigoram na legislação municipal, mesmo que não tenham conexão com a realidade atual ou as necessidades dos recifenses. 

Uma lei que exige a presença de ascensorista no interior de elevadores comerciais e mistos, uma que obriga que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda tenham o valor impresso e outra série de leis obsoletas são alvo de um projeto do vereador do Recife Paulo Muniz (Solidariedade), lançado nesta terça-feira (7) durante a sessão da Câmara Municipal. 

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O parlamentar criou um grupo de trabalho no seu gabinete que vai analisar a legislação, até então, a de 1980 até atualmente. A partir de uma análise inicial, foram encontradas leis que, segundo ele, são inconstitucionais e burocráticas. 

"Tem lei municipal tratando sobre segurança, isso não é tema do município, já está regulado com o Código Nacional de Trânsito, por exemplo. São leis esdrúxulas, que só atrapalham. Tem uma lei que a gente está tratando que quer regular funcionamento de padaria, hoje tem padaria 24 horas. Outro ponto é que muitas dessas leis não indicam quem fiscaliza. Ninguém vai fiscalizar uma padaria pelo horário, mas se tiver uma fiscalização, ela pode ser penalizada. Você dá uma insegurança jurídica, a gente está querendo desburocratizar a cidade", explicou ao JC Paulo Muniz. 

Ele aproveita para tecer críticas ao grande volume de projetos de lei propostos e aprovados pelos vereadores. "Os vereadores são muito cobrados no final das contas, parece que o que mede eles é a quantidade de projetos de lei. Isso na verdade é uma das funções do legislativo, outra é fiscalizar. E fazer por fazer não dá ganho para a cidade, nem para o estado, nem para o país. A gente está tentando mudar um pouco a cultura das casas legislativas que não é criar leis só para o teu público e que de fato", disse.

Ao final do processo, que não tem prazo definido para se encerrar, será enviado um pacote de projetos propondo a revogação de cada uma das leis. Mas de acordo com diretor do Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife, Paulo Rogério, isso só não é possível para o caso de leis de autoria do Poder Executivo Municipal. "Ele poderia fazer um requerimento ao executivo pedindo que revogasse", explicou. 

Assim como existe uma competência privativa do prefeito para propor determinados projetos de lei, há a restrição para revogar leis do Executivo. O artigo nº 27 da Lei Orgânica do Município diz que cabe ao chefe do Executivo propor leis relacionadas ao funcionamento da administração direta, autárquica e fundacional, matéria orçamentária, criação e extinção de secretarias municipais, etc. 

Análise

Paulo Muniz usa como exemplo o caso do vereador de Balneário Camboriú (SC) Lucas Gotardo (Novo) que analisou um total de 1.100 leis municipais e pediu a revogação de 556 delas. A primeira revogação foi aprovada pela Câmara Municipal em agosto deste ano, que tornou sem efeito uma lei municipal que obrigava salas de cinema a higienizar óculos 3D.

O vereador recifense pretende, assim como o de Balneário, conseguir parcerias com entidades representativas e associações para ajudar na análise do volume de leis em vigor. Ele deve procurar a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pernambuco (OAB-PE), faculdades de Direito e a sociedade civil. "A partir dessa semana, eu já vou apontar 10 leis que a gente vai apresentar projeto de revogação e a partir daí visitar essas entidades todas para divulgar isso", disse. 

Veja leis que podem ser alvo do 'revogaço'

Ascensoristas

Lei nº 17219/2006 - Torna obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos do município do recife e dá outras providências.

Venda e locação de fita cassete

Lei nº 16.458/99 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de vendas ou locação de fita de programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. 

Cartões telefônicos

Lei nº 17.217/2006 - Sobre a obrigatoriedade para que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda na cidade do recife apresentem o seu valor de comercialização impresso em sua face.

Uso de celular em espaços culturais

Lei nº 16.118/95 - Proíbe o uso do telefone celular em estabelecimentos culturais no município do recife

Uso de coletes para motociclistas

Lei nº 17.324/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de colete e capacete com inscrição da numeração da placa das motocicletas, motonetas e triciclos pelos seus condutores e acompanhantes. 

Água potável em danceterias

Lei nº 17.371/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares que sirvam bebidas alcoólicas ou com capacidade de público maior que 500 (quinhentos) freqüentadores.