PISO DA ENFERMAGEM: o que é promulgação de uma PEC? Entenda os próximos passos do piso salarial enfermagem
Câmara dos Deputados aprovou PEC da Enfermagem na quarta-feira (13)
Com Estadão Conteúdo
O Congresso promulgou nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado nessa quarta (13) na Câmara. A promulgação é o ato de oficializar a publicação.
O texto da PEC da Enfermagem foi promulgado em forma de emenda constitucional pelas mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso Nacional. Em seguida, a PEC poderá entrar em vigor.
No entanto, a promulgação da PEC 11/22 não garante o pagamento imediato do piso da enfermagem, mesmo representando uma vitória para a categoria.
O motivo é que o projeto de lei 2564/20, aprovado pelo Congresso e que fixa o piso salarial da enfermagem, ainda não foi encaminhado para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o PL 2564/20, o piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
O intuito da PEC da Enfermagem é garantir segurança jurídica ao PL, já que determina que uma lei instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
A PEC da Enfermagem tem como objetivo evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de vício de iniciativa.
Sem a PEC, o PL 2564/20 poderia ser vetado por Bolsonaro com o argumento de que o projeto sobre o aumento dos servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo.
O projeto de lei do piso da enfermagem é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Por que o piso da enfermagem ainda não foi enviado para sanção?
O PL 2564/20, do piso da enfermagem, ainda não foi enviado à sanção porque o Congresso ainda discute fontes de financiamento para a aplicação do piso.
Entre as possíveis fontes de custeio estão a desoneração da folha, legalização dos jogos de azar, royalties do petróleo, lucro das estatais e saldo não utilizado dos recursos previstos na PEC Kamikaze (15/22), também aprovada na quarta (13) pela Câmara.
O projeto de lei do piso da enfermagem prevê a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
A PEC da Enfermagem determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.