JUIZ DE GARANTIAS: STF começa julgamento sobre criação do juiz de garantias sancionado por Bolsonaro
As ações foram apresentadas pelos partidos PSL, Podemos e Cidadania, além da Associação Dos Magistrados Brasileiros e da Conamp
O julgamento de quatro ações que questionam a criação do juiz de garantias foi iniciado na tarde desta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do Estadão Conteúdo. A figura do juiz de garantias faz parte do "pacote anticrime" sancionado em dezembro de 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na prática, a mudança dividiria a responsabilidade na análise de processos criminais entre dois magistrados: um acompanha a investigação e autoriza diligências (no caso, o juiz de garantias), e o outro julga o réu.
As ações que questionam o modelo foram apresentadas pela Associação Dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e pelos partidos PSL, Podemos e Cidadania.
O ministro-relator, Luiz Fux, iniciará a sessão fazendo a leitura do relatório, para depois serem feitas as sustentações orais - quando as partes interessadas apresentam argumentos favoráveis ou contrários às ações. O votos devem ser proferidos apenas na próxima sessão, que será realizada nesta quinta-feira (15), conforme as informações do Estadão Conteúdo.
A criação da figura foi suspensa por Fux em 2020. Na liminar, o ministro alegou que a implementação da figura é uma "questão complexa" e exige tempo para entender os impactos do juiz de garantias para o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da Justiça criminal.
Para o ministro, a regra fere a autonomia do Judiciário porque exige "completa reorganização da Justiça criminal do país" e causa impacto financeiro relevante.