A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizou, nessa quarta-feira (14), uma audiência pública para tratar do acompanhamento e da execução das emendas parlamentares. O debate foi realizado na Comissão de Finanças e contou com a presença dos secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Fabrício Marques (Planejamento), Wilson José de Paula (Fazenda) e Evandro Avelar (Mobilidade e Infraestrutura.
Os parlamentares têm cobrado da governadora Raquel Lyra (PSDB) um retorno a respeito da liberação do pagamento das emendas, que desde 2014 se tornaram impositivas. Em abril, deste ano, o Plenário aprovou a Emenda Constitucional nº 58/2023, que autorizou a ampliação do percentual da reserva parlamentar, de 0,5% para 0,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado - totalizando cerca de R$ 257 milhões, a partir de 2024.
Isso significa que cada um dos 49 deputados estaduais terá direito a aproximadamente R$ 5,2 milhões para indicar. Ainda segundo a lei, 50% desse montante deverá ser destinado obrigatoriamente para ações na área da saúde.
O secretário da Casa Civil Túlio Vilaça afirmou que a governadora Raquel Lyra já deu autorização para o pagamento das emendas a partir desta próxima semana - segundo a própria chefe do Executivo afirmou, há um “estoque de R$ 150 milhões” em emendas a serem pagas. “Estamos criando critérios objetivos e em breve traremos boas notícias para prefeitos e deputados”, afirmou Vilaça.
Apesar da sinalização do pagamento, o deputado estadual Alberto Feitosa (PL), autor do requerimento para a realização da audiência pública, o Governo do Estado até o momento não indicou como será feita essa liberação, quais os critérios serão adotados e quem do Executivo será responsável por tratar da execução das emendas.
“Falta o governo fazer um planejamento e dizer o que é prioridade estratégica junto ao parlamento para a aplicação dessas emendas”, destacou Feitosa, que sugeriu que tudo pudesse ser detalhado por meio de uma portaria. Além disso, Alberto Feitosa também chamou atenção para o fato de que 100% emendas parlamentares impositivas, a nível federal, foram pagas, enquanto em Pernambuco a média de emendas executadas é de apenas 30%.
“Como nós aqui em Pernambuco que temos 184 municípios e um distrito não conseguimos cumprir as execuções enquanto no âmbito federal de conseguir atender 5 mil municípios em todo país ? É incoerente isso, a credibilidade do parlamentar aqui no estado vai por água abaixo quando destina um valor de emenda e o executivo não executa o repasse”, questiona o deputado estadual.
Durante a audiência pública, o secretário de Planejamento Fabrício Marques citou como uma das justificativas para a baixa execução das emendas , “as amarras burocráticas” e a situação das finanças estaduais - que tem como despesas obrigatórias prioritárias a folha de pagamento do funcionalismo público e as transferência constitucionais aos municípios. As informações são da Comunicação da Alepe.
A auxiliar do Governo Raquel Lyra repisou o discurso de que a atual gestão recebeu o Estado com um déficit de R$ 7 bilhões. “Queremos consolidar um cenário fiscal que nos dê fluidez para a execução das emendas”, disse o secretário de Planejamento.
O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, também se pronunciou, destacando que houve uma queda de 2,1% na arrecadação do ICMS, com a redução do tributo aprovada em 2022, e o crescimento de 19% na folha de pagamentos. “Nosso interesse é executar as emendas, mas temos que fazer um debate para recompor as receitas do Estado”, defendeu o secretário da Fazenda.
APLICATIVO
A presidente da Comissão de Finanças, a deputada estadual Débora Almeida (PSDB), anunciou que um aplicativo de celular está sendo desenvolvido pelo colegiado, em parceria com a Consuleg, a Secretaria de Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado, para permitir o acompanhamento dessas despesas.
“O intuito é dar transparência e facilitar o acesso por deputados, prefeitos, setores conveniados e a população”, declarou Débora Almeida.
Também participaram da sessão a secretária-geral do Ministério Público Estadual (MPPE), Janaína do Sacramento Bezerra, e o Assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), José Gustavo Moraes de Almeida. A expectativa é de os órgãos fiscalizem a execução das emendas parlamentares já que o não cumprimento caracteriza improbidade administrativa.
Representando a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (Republicanos), falou em nome dos prefeitos sobre a importância da execução das emendas.
“Para o município é um repasse extremamente importante que se reverte em serviços para o munícipe e para os deputados é a possibilidade de cumprir com o papel paramentar de atender o pleito dos eleitores que os levaram ao exercício do mandato”, reforçou a prefeita.
