Senado recorre por desoneração e reacende conflito entre Poderes
Formalmente, a decisão está sendo analisada agora no plenário virtual do Supremo
A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que aceitou ação do governo para suspender a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia até 2027, desencadeou uma nova onda de críticas ao Executivo e levou o Senado a apresentar ontem à noite um recurso contra a sentença.
No recurso, a Advocacia do Senado afirma que a decisão monocrática de Zanin não observou os preceitos legais e nem sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Também contestou o argumento apresentado pela Advogacia-Geral da União (AGU) de que o Congresso teria de apresentar fontes de compensação para bancar o benefício fiscal. Fala ainda em "inequívoco espaço fiscal para que (a medida da desoneração) seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público". Por isso, pede a anulação da sentença e a abertura de novo prazo legal para manifestação dos interessados na ação (no caso, o Senado, a Câmara e o próprio governo).
A ação do governo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, foi apresentada na quarta-feira passada. A sentença de Zanin, em caráter liminar, saiu no dia seguinte. Formalmente, a decisão está sendo analisada agora no plenário virtual do Supremo. Até ontem à noite, três outros ministros (Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes) também haviam concordado com Zanin. O julgamento vai se estender até o dia 6 de maio.
Durante o dia, parlamentares criticaram o movimento do governo, a começar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um dos principais aliados de Lula no Legislativo, Pacheco afirmou que o Congresso aprovou medidas para o governo aumentar sua arrecadação, e que esse incremento poderia bancar os custos da desoneração.
Segundo ele, deputados e senadores ajudaram a dar "sustentação fiscal ao Brasil". Depois de ressaltar que o governo não tem maioria no Legislativo, cobrou o corte de gastos do governo.
A prorrogação da desoneração da folha foi uma decisão do Congresso, à revelia da equipe econômica, que vê impacto fiscal de R$ 15,8 bilhões só neste ano. A despeito da reação do Congresso, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo contestando a eficiência da desoneração de impostos.
Pacheco não foi o único a questionar o movimento do governo. O deputado Mendonça Filho (União-PE) falou em "balbúrdia institucional", enquanto o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), pediu que a Casa "se eleve" em relação ao Executivo e ao STF.
Em nota, Messias disse que a AGU se pauta "pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes e seguirá no bom rumo da construção da harmonia".