Pacote fiscal: com insatisfação na Câmara, votação para urgência é adiada

Mesmo diante da concessão do governo em relação à liberação de emendas parlamentares já empenhadas, deputados ainda não conseguiram chegar a um consenso para a votação do pacote fiscal apresentado por Lula. A decisão do STF, alterando as regras já acordadas pelo governo federal e Congresso para a liberação de emendas, colocou mais pressão sobre a articulação política do Poder Executivo. Como resultado, a votação do caráter de urgências das medidas fiscais, esperada para esta terça-feira (3), ficou para esta quarta-feira (4).

No Plenário, deputados da oposição criticaram o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quarta-feira (27). Parlamentares da bancada governista, porém, defenderam as medidas.

O governo anunciou medidas que devem economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, além de uma reforma no Imposto de Renda para viabilizar o aumento da faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.

Três propostas do pacote de ajuste fiscal estão em análise na Câmara. A primeira prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24). Ou seja, salário mínimo corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB.

Outra estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano (PEC 45/24). Hoje ele beneficia quem ganha até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o governo quer aplicar à população mais pobre regras que ele mesmo não busca seguir. "Vimos a limitação do abono salarial. Eles querem atrelar à regra do arcabouço fiscal. Bom, eles não cumprem as regras do arcabouço fiscal, mas a população, o mais pobre vai ter que cumprir essas regras, vai ter que estar sujeito a essas regras", disse.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) reclamou do fato de apenas as propostas de corte de gastos chegarem ao Congresso, mas não a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil. "O único pacote que chegou foi aquele que corta o BPC, que corta o Bolsa Família, que corta investimentos em educação. Esse chegou, e chegou rápido", criticou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma do Imposto de Renda foi determinada pela Emenda Constitucional 132 e será enviada para discussão no Congresso ao longo de 2025.

Doenças graves

O deputado Coronel Assis (União-MT) criticou o fato de o pacote acabar com a isenção do Imposto de Renda por doenças graves para quem ganha mais de R$ 20 mil. "Pelo amor de Deus, as doenças que estão elencadas lá são aids, câncer, paralisia, cegueira. Com essas doenças, a pessoa com certeza precisa desse aporte financeiro, dessa isenção, para sobreviver. É um grande absurdo. Isso fere a dignidade humana."

A deputada Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) classificou como "crime e barbárie" a mudança proposta pelo governo. "Quando uma pessoa tem câncer, e eu fui vítima dessa doença nos últimos dois anos, as nossas necessidades aumentam – necessidades de medicamentos, de transporte, de assistência, de nutrição adequada", afirmou.

Já para os parlamentares da base do governo, há crítica seletiva ao pacote apresentado pelo Executivo para prejudicar as pessoas mais pobres. "Chama-me a atenção a resistência explícita, por alguns segmentos da sociedade, não por criticarem o pacote como um todo, mas por pontos que mostram claramente o perfil daqueles que não querem que as pessoas mais pobres tenham o mínimo de dignidade na vida", disse o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

O deputado Merlong Solano (PT-PI) também criticou os posicionamentos contra as medidas de ajuste. "Querem um pacote de corte de gastos à moda antiga, que jogue sobre os ombros da população brasileira o ônus do ajuste fiscal, preservando os privilégios daqueles que se acostumaram a ter privilégios."

Solano reconheceu que os gastos sociais têm de ser bem geridos, mas afirmou que o ônus das medidas do Executivo deve ser distribuído pelos diferentes segmentos da sociedade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse ser a favor de discutir política fiscal com impacto sobre os super-ricos e sobre o supersalários. Porém, ela se disse preocupada com medidas do pacote para mudar programas sociais. "Esses são programas que, na minha opinião, não deveriam ser tocados, muito menos a contenção do salário mínimo", afirmou.

*Com Agência Câmara de Notícias