PEC do controle de gastos é aprovada no Senado

Após a votação na Câmara, o Senado aprovou, em primeiro e segundo turnos, nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória do Poder Executivo. A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas. O texto vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

MUDANÇAS PROPOSTAS 

Pelo texto aprovado, em relação ao Abono Salarial, em 2025, fica estabelecido que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. 

A proposta reforça ainda que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater os supersalários no funcionalismo público, estabelecendo que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários. 

As exceções à regra do teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Este ponto diverge com o que fora proposto pelo governo, que prezava pela liberação das exceções via Lei Complementar, que demanda uma votação mais ampla no Congresso. 

A medida altera ainda regras do Fundeb. A PEC enviada pelo governo cria uma quarta categoria de incentivo à educação integral, com possibilidade de requerer até 20% do total de recursos injetados pela União no Fundeb. No entanto, o percentual da contribuição para as escolas integrais nos fundos estaduais foi alterado para 10%, limitando o alcance da medida ao ano de 2025. O governo vai poder liberar um espaço menor no orçamento e não vai poder aproveitar os investimentos em Escolas em Tempo Integral para abater a obrigação de repasses ao Fundeb.