A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Executiva de Ressocialização (Seres), o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), iniciam nesta quinta-feira (27), às 14h, na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), no bairro do Engenho do Meio, Zona Oeste do Recife, o Projeto para Análise da Situação das Mães Encarceradas e do Decreto de Indulto Feminino.
Leia Também
O trabalho segue até o próximo dia 18 de maio e analisará a possibilidade de reconhecimento judicial do direito de prisão domiciliar e de indulto especial de extinção de pena das reeducandas da CPFR.
Os trabalhos serão desempenhados por defensores públicos. A Colônia Penal Feminina de Abre e Lima (CPFAL) e as unidades de Buíque, Petrolina e Verdejante serão posteriormente contempladas com o projeto. Durante a ação, que também é uma forma de homenagear as mães encarceradas no mês de maio, haverá regularização dos documentos civis e oficinas.
DIREITOS
O indulto especial é concedido a mulheres presas que não respondam ou tenham sido condenadas por crime cometido mediante violência ou grave ameaça e engloba, respeitando as hipóteses previstas em lei, as mulheres mães, avós, gestantes e com deficiência. Já a prisão domiciliar em substituição à preventiva, que até então abrangia a mulher gestante em risco ou acima do 7º mês de gravidez, passa a incluir as mulheres que tiverem filho de até 12 anos incompletos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho.
