Antecipando-se à extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) – aprovada em segunda instância ontem, na Assembleia Legislativa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiu a continuidade das investigações a respeito de fraudes em licitações de merenda escolar, envolvendo a empresa Casa de Farinha. Na noite de anteontem, depois que a extinção foi aprovada em primeira instância, o MPPE recolheu na Decasp, sob ordem judicial, dez notebooks, três pendrives, dois celulares, 35 computadores e um HD portátil apreendidos durante as investigações.
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Por 30 votos a favor e seis contra, a Decasp foi extinta junto com a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim), para criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O projeto, encaminhado e aprovado em regime de urgência – sob protestos de vários órgãos de fiscalização, delegados e movimentos sociais que temem a descontinuidade das investigações sobre crimes de corrupção – prevê duas novas delegacias vinculadas ao departamento, uma com atuação na capital e Grande Recife e outra no interior.
“Tivemos a preocupação de dar início à análise do material apreendido, pois ficamos com medo de que, com a extinção da Decasp, não houvesse ninguém para fazer isso e o material perecesse, até porque o inquérito está concluso”, explica o promotor de Justiça Frederico Magalhães, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPPE. “Estamos catalogando o material, não temos prazo para concluir a análise e enviar à Justiça”.
CONTRATOS
Segundo Frederico, a busca e apreensão foi solicitada junto com a promotoria de Ipojuca, onde a Decasp desenvolveu a última operação, Castelo de Farinha, em que um sócio, um diretor e uma funcionária da empresa Casa de Farinha, que tinha contratos de R$ 22 milhões para fornecimento de merenda, foram presos. A empresa também é investigada no Cabo de Santo Agostinho (contratos de R$ 29 milhões) e Recife (R$ 78 milhões). E mantém contratos com vários órgãos do Estado.
“Nossa gestão instalou essa cultura de combate à corrupção na Decasp, ela não existia”, observa a delegada Patrícia Domingos, há três anos e dez meses na pasta e sem saber se permanece na função. Nesse período, foram realizadas 15 operações, com 49 gestores públicos e empresários presos, mais de R$ 3 milhões em espécie apreendidos e R$ 10 milhões em bens bloqueados. “Há três operações com material para analisar e o da Castelo de Farinha está em excelente mãos, o Ministério Público é parceiro”.
OBSTÁCULO
O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, afirma que ainda há tempo de o governo fazer a audiência pública solicitada pelo MPPE, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas e Fórum Permanente de Combate à Corrupção para dirimir as dúvidas. “Em linhas gerais, haverá uma maior estrutura no combate ao crime organizado. Se o projeto é bom, por que não discuti-lo em vez de vir um rolo compressor? A imagem que passa, por conta da forma, é que foi algo para obstacularizar as investigações da delegacia e acredito que não seja verdade”, diz.
Recentemente, a defesa da Casa de Farinha se pronunciou sobre o caso, negando qualquer irregularidade nas licitações e afirmando que as investigações foram "precipitadas", "sem provas" e de "finalidade midiática". Afirmou que a empresa atua há mais de 13 anos no segmento de alimentação, dentro dos padrões exigidos e que vai colaborar com a polícia.
