A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 5587/16, que regulamenta o funcionamento de serviços de aplicativos de transporte, como Uber, Cabify, 99Taxis e tantos outros. No entanto, como a função passa a ser considerada "de natureza pública", em virtude da supressão de um trecho do texto original, caberá às prefeituras e ao Distrito Federal permitirem o funcionamento do serviço.
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Além da aprovação do serviço de apps do tipo Uber, os deputados também aprovaram, um pouco antes, por 226 votos a 182, uma emenda que retira do texto original que esse tipo de transporte deixa de ser privado para se tornar público. Isso poderá inviabilizar o serviço, acredita o relator do projeto, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Agora, o projeto seguirá pra aprovação do Senado Federal e, caso este admita o texto sem alteração, caberá ao presidente Michel Temer (PMDB) sancioná-lo. O texto original é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também apresentou a emenda aprovada parcialmente pelo destaque.
O relator do projeto, o deputado Daniel Coelho, apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao DF, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviço;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
Opiniões
Responsável por apresentar o texto substituto, Daniel Coelho, que até então era contrário à proposta, comentou: “Sabemos que algumas cidades brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma convivência pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O debate precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de emprego”.
Autor da proposta, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), disse que a regulamentação vem para manter a qualidade no serviço. “O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte que já se disseminou pelo País tenha algum tipo de regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação”, disse.
Silvio Costa (PTdoB-PE) bradou que o Uber é um "serviço pirata". Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), defendeua extinção do Uber. “Não pode um aplicativo acabar com uma profissão. Precisamos garantir os direitos dos taxistas”, disse Daciolo.
Protesto
Na tarde desta terça-feira (4), a Uber colocou cerca de 3.000 cavaletes no gramado em frente ao Congresso Nacional, cujo conteúdo continha mensagens de apoio do público enviadas por redes sociais. Em comunicado enviado por e-mail a parceiros e usuários do aplicativo, afirmou: "Precisamos do seu apoio para o #DireitoDeEscolha continuar a transformar o Brasil".
Já a 99Taxis, por meio de sua página oficial, publicou um manifesto contra a PL. "Alguns parlamentares estão querendo acabar com este avanço de mobilidade e empreendedorismo para todos. Se essa lei for aprovada com algumas restrições que estão previstas, você não vai mais poder escolher como deseja chegar ao seu destino. Ou mesmo não poderá mais usar desta atividade para gerar renda para a sua família e para o país.", afirma a 99 no texto.
