O prefeito do Recife Geraldo Julio vetou nesta terça-feira (11) o polêmico Projeto de Lei nº 206/2015, que restringia o uso da 3ª porta do ônibus convencionais, popularmente conhecida como "porta do meio", apenas para cadeirantes. O PL, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PTB), havia recebido, em março deste ano, uma emenda do vereador Ivan Moraes Filho (PSOL), modificativa ao projeto, que solicitava a abertura da porta também para pessoas com deficiência, gestantes, crianças de colo ou idosos em horário de pico.
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Sobre o uso da porta do meio, o Grande Recife Consórcio de Transporte esclareceu que, em 2015, foi publicada uma portaria que determina o uso da porta central para embarque e desembarque de cadeirantes e ainda o uso para descida de qualquer passageiro nos horários de pico, das 5h às 9h e das 17h às 20h, para as linhas do Sistema Estrutural Integrado (SEI). Fora do horário de pico, a opção para os passageiros desembarcarem é apenas a porta traseira.
"A propositura invade espaço de atuação próprio dos órgãos administrativos competentes para gerir o serviço de transporte urbano. Em relação especificamente ao dispositivo que procura atribuir responsabilidade exclusiva (inclusive financeira) ao órgão gestor do sistema de transporte, há inconstitucionalidade ainda mais flagrante. Isso porque, como se sabe, não é dado ao Município legislar sobre responsabilidade civil, matéria de direito civil, de competência privativa da União. Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Total ao projeto de lei em tela", diz a publicação no Diário Oficial do Recife nesta terça-feira (11).
Projeto de Lei
De acordo com o texto original do projeto, as empresas teriam que colocar um aviso nas portas do meio sobre os termos da lei. A 3ª porta só poderia ser usada, fora dos terminais integrados, por cadeirantes, quando o coletivo tivesse plataforma elevatória. Em casos excepcionais como de acidentes e evacuação emergencial, também seria permitido o uso.
