Há três meses no cargo de ministro da Cultura, Roberto Freire tomou como prioridade de sua gestão atualizar as regras da Lei Rouanet. O MinC concluiu o projeto de uma Instrução Normativa que tornará a fiscalização dos recursos mais rigorosa. As contas bancárias dos projetos no Banco do Brasil terão os gastos lançados no Portal da Transparência do governo, para acesso de qualquer cidadão. Entre as medidas estão o teto de R$ 10 milhões por projeto e a implementação do cartão de crédito e débito para projetos autorizados a captar. Outra mudança é que o valor dos ingressos de espetáculos e livros viabilizados pela Rouanet não pode ultrapassar os R$ 150.
O projeto encontra-se em análise no departamento jurídico do MinC e deverá ser apresentado pelo ministro Roberto Freite ao presidente e ao relator da CPI da Lei Rouanet, deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e Domingos Sávio (PSDB- MG), respectivamente, antes de torná-lo público. Segundo a assessoria de imprensa do MinC, a Instrução Normativa é um instrumento administrativo do poder executivo para fazer as adequações necessárias dentro da lei, sem a necessidade de ter de alterá-la no Congresso Nacional.
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Em artigo publicado na Folha de S. Paulo na segunda-feira, o ministro da Cultura, Roberto Freire, salientou a necessidade de mudanças. “Faremos as modificações necessárias por meio de uma instrução normativa, ampliando os mecanismos de controle e fiscalização, fixando tetos para os projetos culturais e definindo critérios para a tramitação e análise do incentivo fiscal, o que proporcionará maior transparência, escreveu o ministro.
O Ministério da Cultura ainda não divulgou a data em que as novas medidas devem entrar em vigor.
OPERAÇÃO BOCA LIVRE: R$ 180 MILHÕES DESVIADOS
As novas regras são uma resposta à Operação Boca Livre, da Polícia Federal, que identificou desvios de R$ 180 milhões em projetos aprovados na Lei Rouanet. Uma força-tarefa de 148 servidores temporários da União está analisando a prestação de contas de um o passivo de quase 20 mil projetos para captação de recursos via Lei Rouanet, convênios de Pontos de Cultura e contratos de audiovisual.
Um exemplo das distorções da Leu Rouanet aconteceu com Claudia Leite, que captou R$ 1,2 milhão via Rouanet para uma turnê e teve a prestação de contas reprovada. De acordo com o MinC, a tour não realizou as ações de “democratização de acesso” exigidas no edital e a produtora vendeu entradas mais caras do que foi acordado e não provou a distribuição de 8,75% de ingressos combinados a alunos de escolas públicas e entidades de assistência social. Por isso, o ministério exige que a artista devolva todo o valor captado – processo que foi enviado ao Tribunal de Contas da União.
