Refis

Receita Federal regulamenta ampliação do prazo de adesão ao Refis

Adesão ao refis pode ser feita até 29 de setembro. Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira

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Publicado em 01/09/2017 às 8:09
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Adesão ao refis pode ser feita até 29 de setembro. Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira - FOTO: Foto: Acervo
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A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º, instrução normativa que regulamenta a ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. 

Nesta quinta-feira (31), o governo editou a Medida Provisória 798/2017, que fixa em 29 de setembro a data limite de adesão ao programa. A MP altera o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 783/2017, ainda em tramitação no Congresso e objeto de ampla discussão entre governo e parlamentares. Sem a mudança, o prazo de adesão ao Refis acabaria na quinta.

Prestações

Entre outros pontos, a IN da Receita confirma a determinação da MP 798 de que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de setembro terão de pagar cumulativamente duas prestações, a de agosto e a de setembro.

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