Depois de uma longa e difícil negociação, o governo fechou ontem um acordo com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (BB) para aumentar em cerca de R$ 3 bilhões as receitas do governo federal. Valores devidos pela União em ações judiciais (precatórios) que não foram sacados há, pelo menos, dois anos, e que estavam bloqueados pela Justiça, serão liberados a partir de sexta-feira. A liberação total, segundo apurou o 'Estadão /Broadcast', será de R$ 4,7 bilhões, mas parte desse valor já está na conta do governo.
As administrações da Caixa e do Banco do Brasil resistiam em repassar os recursos bloqueados temendo questionamentos futuros. Depois de uma reunião de cerca de 40 minutos na Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos dois bancos concordaram em repassar para o Tesouro os recursos diante da garantia da União de se responsabilizar por qualquer ação judicial a respeito.
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A ministra da AGU, Grace Mendonça, vai publicar uma orientação interna para que todos os advogados da União atuem em todos os casos ligados aos precatórios. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar um parecer reunindo avaliações jurídicas de todos os órgãos envolvidos e determinando a responsabilidade jurídica da União nos casos ligados aos precatórios.
Participaram da reunião, a ministra da AGU, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e representantes do Tesouro, dos bancos, da PGFN e da Secretaria de Orçamento.
Mesmo com o reforço no caixa, o governo ainda não deve decidir por novas liberações no orçamento contingenciado. Somente no envio ao Congresso do ultimo relatório de receitas e despesas do Orçamento de 2017, em 22 de novembro, a equipe econômica tomará uma decisão a respeito. Um eventual desbloqueio amplia automaticamente as emendas parlamentares impositivas - parte do Orçamento que obrigatoriamente é destinada a emendas apresentadas por parlamentares.
O acordo deu alívio ao Ministério do Planejamento, que pretende fazer um novo desbloqueio das despesas até o fim do ano. A liberação permite ampliar os gastos, mas também tira pressão sobre o Orçamento de 2018. Paralelamente a essa decisão, o governo ainda busca aumentar receitas de última hora para compensar a perda de arrecadação com a retirada de Congonhas do programa de concessões. O governo contava com cerca de R$ 6 bilhões de receita com a concessão.
Orçamento
O governo ainda não definiu a data de apresentação da nova versão do Orçamento de 2018. A equipe econômica quer entregar a mensagem na sexta-feira,27, mas há possibilidade de o envio ficar para segunda ou até mesmo terça-feira, 31.
Um dos imbróglios em torno da apresentação da nova proposta é a forma de encaminhamento das medidas econômicas que irão elevar receitas e conter despesas no ano que vem. A equipe econômica quer que elas sejam apresentadas como medidas provisórias (MPs), que têm vigência imediata.
Mas o Planalto quer evitar novos conflitos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já reclamou da quantidade excessiva de MPs do Executivo. Por isso, a ala política do governo defende o envio por projetos de lei, que dependerão da boa vontade do Congresso em votar as propostas para só então entrarem em vigor e serem incluídas no Orçamento.
FGTS
O Conselho Curador do FGTS pediu um parecer à área jurídica do Ministério do Trabalho sobre operação solicitada pela Caixa para ajudar o banco a cumprir índices mínimos de capital definidos internacionalmente. Como antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada, o governo está negociando um socorro à Caixa Econômica para evitar que o Tesouro Nacional tenha de fazer um aporte de recursos na instituição.
De acordo com o secretário executivo do Conselho, Bolivar Moura Neto, o parecer foi pedido para dar mais segurança jurídica à operação, que é acompanhada de perto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Moura Neto disse que não haverá repasses de novos recursos do fundo dos trabalhadores ao banco público e que a proposta é utilizar parte da dívida que a Caixa tem com o FGTS e transformá-la em um instrumento perpétuo, ou seja, sem prazo de vencimento.
A Caixa poderá pedir ao Banco Central autorização para usar esse instrumento como parte de seu capital, o que ajudaria a cumprir as regras de Basileia, que exigem que, para cada R$ 100 emprestados, os bancos tenham R$ 11 de capital próprio. "Não há desembolso do FGTS; não tira dinheiro do caixa para fazer a operação. São recursos que já foram desembolsados", afirmou Moura Neto.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador, Cláudio Gomes, disse que o pedido de autorização para a operação ainda não entrou na pauta porque "não há conforto" entre os conselheiros para votá-lo. "Estamos no aguardo do parecer jurídico", afirmou.
