A Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (10), a imediata suspensão do contrato de R$ 114 milhões firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) para a administração de um hospital para dependentes químicos na Cracolândia, região central de São Paulo.
A decisão, de caráter liminar, acatou o argumento do Ministério Público Estadual (MPE) de que a parceria configura conflito de interesse, uma vez que a SPDM é presidida pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que também exerce o cargo de coordenador do programa de combate à dependência em crack do governo do Estado.
O pedido de suspensão foi feito pelo promotor Arthur Pinto Filho em ação civil pública ajuizada na semana passada. O documento foi resultado de um inquérito civil aberto em abril, após reportagem do jornal O Estado de S.Paulo mostrar que a SPDM, mesmo presidida pelo coordenador do programa estadual, havia sido escolhida pela secretaria para gerir a unidade de saúde.
Além de determinar a imediata suspensão do contrato, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10.ª Vara da Fazenda Pública, proibiu a pasta de fazer mais repasses para a SPDM. De dezembro de 2013, quando o contrato foi firmado, até abril, quando o MPE iniciou a investigação, mais de R$ 7 milhões foram repassados para a entidade para a reforma do prédio, o que, para o magistrado, "caracteriza situação emergencial a impor o controle do dinheiro público".
O juiz acatou a tese da promotoria de que o contrato fere o princípio da impessoalidade, ao misturar interesses públicos e privados. "A jurisprudência tem considerado haver ofensa ao princípio da impessoalidade quando o Poder Público contrata uma entidade particular da qual é integrante agente público que detenha atribuições funcionais que lhe deem algum poder privilegiado de conhecimento, ou mesmo de ação direta com influência sobre a formação do ato administrativo ou de sua execução, como parece ter ocorrido no caso presente", diz Andrade em sua decisão.
Para o juiz, o ofensa a esse princípio ganha consistência se analisadas as circunstâncias que envolveram a escolha da SPDM para administrar a unidade. Para Justiça e promotoria, é possível que a entidade tenha tido acesso privilegiado a informações por ter Laranjeira em seus quadros.
A investigação da promotoria mostrou que a entidade já tinha conhecimento sobre o projeto do hospital no início de novembro. O edital de convocação de entidades interessadas em participar da concorrência para gerir a unidade só foi publicado, porém, no fim daquele mês.
RECURSO - A Secretaria da Saúde informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas afirmou que vai recorrer "por ter plena convicção sobre a lisura do processo de contratação da SPDM", feito "de forma absolutamente transparente". Segundo a pasta, o contrato teve parecer legal da Procuradoria-Geral. A pasta afirmou ainda que Laranjeira atua como voluntário tanto na SPDM quanto no governo do Estado e a escolha da entidade para gerir o hospital da Cracolândia foi "absolutamente técnica". A secretaria não informou como ficarão as atividades. A SPDM não respondeu. Anteriormente, a entidade já havia declarado que o contrato foi firmado de forma transparente e dentro da lei.
