Justiça decide papel do Parlamento britânico no Brexit

A Suprema Corte britânica começou a examinar nesta segunda-feira a apelação do governo de Theresa May contra uma decisão que o obrigava a submeter a saída da UE ao Parlamento, algo que pode atrasar o processo.

Muito perto do Parlamento, os 11 juízes de mais alto escalão do país - pela primeira vez reunidos todos em um caso - iniciaram quatro dias de audiências, e sua decisão será divulgada no início de 2017.

A Alta Corte da Inglaterra e Gales decidiu no mês passado que May não tinha a autoridade para invocar o Artigo 50 do Tratado europeu de Lisboa, porta de saída da União Europeia.

Tal decisão enfureceu os partidários do Brexit, que venceram o referendo de 23 de junho por 52% a 48%, mas a lei que validou o plebiscito não o tornava legalmente vinculante, deixando a decisão final nas mãos do governo ou do Parlamento, exatamente o que está sendo discutido.

Audiência é marcada por ambiente tenso

A primeira audiência começou com uma declaração do presidente da mais alta instância judicial do país, Lord David Neuberger, pedindo moderação em resposta às ameaças recebidas pelos demandantes, avisando que existem "poderes legais" para se ocupar delas.

Neuberger afirmou que os juízes "são conscientes dos sentimentos ardentes" que cercam o Brexit, mas que "estas questões políticas mais amplas não são o tema desta apelação".

"Esta apelação se refere a aspectos legais e, como juízes, nosso dever é considerar estes temas imparcialmente, e resolver o caso de acordo com a lei", estimou.

O procurador-geral Jeremy Wright, principal assessor legal do executivo, argumentou ante os juízes que o governo é a máxima autoridade em Relações Exteriores, e que tem o poder de se retirar de tratados internacionais.

Mas os demandantes, liderados pela diretora de um fundo de investimentos, Gina Miller, sustentam que o Brexit deixaria sem valor algumas leis nacionais e despojaria os cidadãos de certos direitos - o do passaporte comunitário, por exemplo -, algo que apenas o Parlamento pode autorizar.

A primeira decisão da justiça favorável aos demandantes polarizou o país e levou os pró-Brexit a questionar a independência de um poder judicial encarado por eles como pró-europeu.

Diante da ferocidade do ataque aos juízes - que chegou a níveis pessoais -, o ministro da Justiça precisou defender sua independência. Além disso, as ameaças de morte contra Miller se intensificaram, denunciou publicamente.

Uma complicação adicional para o governo será a presença no caso, como partes, dos governos regionais de Escócia e Gales, que esperam que seus Parlamentos também tenham que votar para ativar a saída da UE.

Um veredicto nesta linha pode alterar completamente o calendário de May para sair da UE e provocar uma crise constitucional entre as diferentes partes constituintes do Reino Unido (Escócia, Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra).

Ainda assim, não se espera que o Parlamento, cuja maioria dos membros são pró-europeus, volte atrás no Brexit, mas pode modificá-lo.

O tribunal também examinará a apelação do norte-irlandês Raymond McCord, ativista pelos direitos humanos das vítimas do conflito do Úlster, que quer que o Parlamento norte-irlandês tenha voz e voto no Brexit.

McCord teme que, se o Reino Unido abandonar a UE, se retire igualmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos, deixando em perigo sua cruzada pessoal para que seja feita justiça no assassinato de seu filho.

Especialistas afirmam que governo não deverá ganhar a apelação

O especialista legal Michael Zander estimou que o governo tem poucas chances de ganhar a apelação.

"Ficarei muito surpreso se o procurador-geral e outros advogados derem ao governo razões para esperar que seja revertida uma decisão que foi unânime e muito fundamentada", escreveu Zender na revista de direito Counsel.

"Na minha opinião, o governo pode esperar uma derrota por 11-0", ou seja, sem o apoio de nenhum dos magistrados.